Legislação
Neste artigo iremos falar sobre a Legislação no RH e Folha de Pagamentos.
Ao fazer o cadastro, é previamente preciso que o gestor aprove o cadastro inserido.
A tela de legislação permite o registro de leis novas ou já vigentes. Para tal, são necessários os seguintes campos obrigatórios:
- Número: O número da legislação.
- Data: A data em que a legislação foi criada ou promulgada.
- Tipo de Legislação: Informações sobre a natureza da legislação (ex: Constituição Federal, Constituição Estadual).
- Meio de Comunicação: O veículo pelo qual a legislação foi veiculada (ex: Ofício do Estado, Ofício do Município).
- Data de Publicação: A data em que a legislação foi oficialmente publicada.
- Data de Vigência: A data a partir da qual a legislação entra em vigor.
- Texto da Lei: O corpo do texto legal, ou, conforme especificado, o número da lei (a qual pode ser um link ou referência ao documento completo).
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