Auto de Infração Fiscal é o documento lavrado por agente público no intuito de apurar infração à legislação tributária. Em regra, tal procedimento fundamentará e dará origem ao Processo Administrativo Tributário, com o consequente lançamento tributário. Dependendo do caminhar deste procedimento, o
PUBLICADO ACÓRDÃO DO STJ QUE DEFINIU CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL
Foi publicado hoje o acórdão que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80).Trata-se de
Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).
Você está em dúvida se pode ser cobrado o ITBI sobre o valor venal de referência? Então está no lugar certo: neste post você vai entender se a prefeitura pode fazer isso e o que pode ser feito.
1 Pagamento do ITBI sobre o valor venal de referência
Algumas prefeituras estão calculando o valor do IT
Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.
Destacamos:
- Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta for