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Receitas Municipais - Informação - Auto de Infração Fiscal pode ser anulado por ausência de informação

  Auto de Infração Fiscal é o documento lavrado por agente público no intuito de apurar infração à legislação tributária. Em regra, tal procedimento fundamentará e dará origem ao Processo Administrativo Tributário, com o consequente lançamento tributário. Dependendo do caminhar deste procedimento, o

Receitas Municipais - Informação - Publicado acórdão do STJ que definiu contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal

  PUBLICADO ACÓRDÃO DO STJ QUE DEFINIU CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL Foi publicado hoje o acórdão que trata da  sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80).Trata-se de

Receitas Municipais - Informação - STJ - Súmula 436-A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal con...

Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).

Receitas Municipais - Informação - Valor venal de referência pode ser usado para calcular o ITBI?

Você está em dúvida se pode ser cobrado o ITBI sobre o valor venal de referência? Então está no lugar certo: neste post você vai entender se a prefeitura pode fazer isso e o que pode ser feito. 1 Pagamento do ITBI sobre o valor venal de referência Algumas prefeituras estão calculando o valor do IT

Receitas Municipais - Informação - Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

  Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)   Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. Destacamos: - Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta for

Receitas Municipais - Informação - Começa hoje o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional - 01/11/2018

O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional

Receitas Municipais - Informação - O papel da inadimplência na heterogeneidade da arrecadação do IPTU no Brasil

O papel da inadimplência na heterogeneidade da arrecadação do IPTU no Brasil