Receitas Municipais - Informação - O papel da inadimplência na heterogeneidade da arrecadação do IPTU no Brasil
33 min
Criado por César Martins em 14/08/2018 15:04
Atualizado por Camila Thereza em 13/06/2024 15:15
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O PAPEL DA INADIMPLÊNCIA NA HETEROGENEIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO BRASIL
 
Pedro Humberto Bruno de Carvalho Junior1
  
 1. INTRODUÇÃO
O imposto anual e recorrente sobre a propriedade imobiliária, ou simplesmente imposto imobiliário, é uma fonte tradicional de financiamento dos governos locais na maioria dos países. No entanto, sua arrecadação raramente tem ultrapassado 1% do produto interno bruto (PIB) em países em desenvolvimento e 2% do PIB em países desenvolvidos. No Brasil, os indicadores de arrecadação nacional têm variado entre 0,4% e 0,45% do PIB desde de 2000. Em 2016 as receitas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atingiram 0,5% do PIB, colocando o país na frente do México (0,2%) e da Argentina (0,4%), porém atrás da Colômbia (0,8%) e da África do Sul (1,3%) (IMF, 2017). No entanto, a arrecadação nacional está muito concentrada em poucos municípios, sendo grande a heterogeneidade das receitas entre municípios. Por exemplo, segundo dados do Tesouro Nacional, em 2015, o indicador médio de arrecadação do IPTU pelo PIB municipal foi de 0,53% em municípios com população acima de 600.000, e de 0,17% nos demais. A discrepância regional também é significativa, em que o indicador médio das regiões Norte e Nordeste foi de apenas 0,05% do PIB, e nas demais regiões de 0,24% do PIB (IBGE, 2017; Brasil, 2017).
Estudo de Bahl (1979) relata que a arrecadação do imposto imobiliário de uma dada jurisdição depende de cinco fatores: a) dos valores de mercado dos imóveis (variável exógena); b) do nível de cobertura do cadastro (variável administrativa); c) do nível de avaliação dos imóveis com relação ao mercado (variável administrativa); d) da alíquota média, considerando-se as isenções e os descontos concedidos (variável política); e e) do nível de inadimplência (variável administrativa). Logo, a administração tributária do IPTU é fator-chave para o seu desempenho.
O uso de tecnologias cada vez mais sofisticadas na administração tributária dos impostos imobiliários tem demandado maior investimento administrativo e financeiro por parte dos governos locais. Essas ferramentas possuem elevadas economias de escala e escopo, o qual muitos municípios, principalmente municípios pequenos, raramente conseguem executar de maneira eficiente. Por exemplo, estudo do International Property Tax Institute (IPTI, 2007 apud De Cesare, 2012) estima em 750.000 o número mínimo de propriedades para existir o benefício de economias de escala na atividade de cadastramento de imóveis para fins tributários. Esse número de propriedades só existe em jurisdições com mais de 2 milhões de habitantes. Por outro lado, esse problema pode ser mitigado com a celebração de consórcios intermunicipais. Chrispim et al. (2011) relatam experiências bem-sucedidas no campo da administração tributária, como é o caso de consócios intermunicipais para desenvolvimento regional que englobam georreferenciamento e sistemas de nota fiscal eletrônica entre municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Pelo governo federal, o Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT), concedido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e executado pela Caixa Econômica Federal (CEF), tem sido altamente efetivo em alavancar as receitas próprias municipais, porém tem abrangido apenas as cidades médias e grandes (Gadenne, 2011; Grin, 2014). Isso porque a adesão ao programa é vista como arriscada para municípios pequenos, visto que estes precisam oferecer as suas receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia dos empréstimos concedidos pelo programa. Ou seja, se o resultado do programa não conseguir alavancar a receita própria municipal, o BNDES pode reter as transferências do FPM.
Resumidamente, os três principais problemas na administração tributária do imposto imobiliário, e, consequentemente, na administração do IPTU no Brasil, são os a seguir descritos.
Primeiro, as informações físicas das propriedades e pessoais dos proprietários precisam estar corretamente cadastradas, atualizadas e integradas. Atualmente, os cadastros georre- ferenciados com fotos aéreas dos imóveis têm tornado o catálogo de imóveis mais preciso e sofisticado, enquanto a informatização e a troca de informação dos diferentes cadastros pessoais têm possibilitado a atualização das informações dos contribuintes de maneira mais eficiente e recorrente.
Segundo, a base de cálculo do imposto imobiliário – o valor de mercado dos imóveis – precisa ser corretamente presumida e periodicamente atualizada, por meio de sistemas de avaliação imobiliária. Se esses sistemas são falhos, a base de cálculo é rapidamente erodida e os contribuintes acabam tendo diferentes níveis de tributação efetiva (em relação ao mercado), causando inequidade. No Brasil esse problema é exacerbado porque a Súmula 160, de 1996, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determina que a base de cálculo do IPTU só pode ser modificada mediante lei municipal com aprovação das Câmaras Municipais de Vereadores, o que adiciona uma variável política a uma atividade puramente técnica (Brasil, 1996). Em um modelo ideal, o Executivo local deveria definir as avaliações imobiliárias, enquanto o Legislativo local aprovaria as alíquotas, as reduções e as isenções do imposto.
Terceiro, a cobrança do IPTU requer uma estrutura fazendária que muitos municípios de menor porte não dispõem. A atividade de cobrança judicial da dívida ativa do IPTU tem administração complexa, custosa e morosa. Estudo de Cunha, Klin e Pessoa (2011) estimou que apenas 25% da dívida ativa do governo federal é recuperada a um custo administrativo médio de R$ 6.000 por processo (dados de 2009). Em municípios pequenos, com menor nível de urbanização, a situação ainda é agravada com a falta de atualização dos cadastros dos contribuintes dos terrenos vagos, havendo uma dificuldade adicional de localizá-los. Além disso, municípios pequenos apresentam maior aproximação com os contribuintes locais, e a cobrança efetiva da dívida ativa tem elevado custo político.
A inadimplência do imposto imobiliário é crucial para efetivar qualquer política tributária. Kelly (2013) observa que a inadimplência geralmente é alta em países em desenvolvimento e afirma que nenhum objetivo extrafiscal, como sua maior progressividade e o incentivo à ocupação do solo urbano, é efetivado se o imposto cobrado não for efetivamente pago. Além disso, muitos investimentos custosos em administração tributária, como cadastros georreferenciados e sistemas computadorizados de avaliação em massa de imóveis, são inviáveis em um cenário de elevada inadimplência.
No Brasil, a Lei Federal no 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), regulamentou o Artigo 182 da Constituição Federal de 1988 e instituiu o IPTU Progressivo no Tempo, instrumento tributário que permite ao município aumentar a alíquota do IPTU em até 15% para encorajar o uso do solo urbano de acordo com os Planos Diretores. No entanto, a inadimplência do IPTU sobre terrenos urbanos já tende a ser muito alta (em geral, superior a 50%, como este estudo mostrará adiante), e o simples aumento de alíquota não traria qualquer efeito na política urbana. Além disso, mesmo altas alíquotas não seriam efetivas se as avaliações imobiliárias dos terrenos estiverem muito defasadas em relação ao mercado.
Estudo de Carvalho Jr. (2008) já constatou que as alíquotas legais (variável política) do IPTU não variavam significativamente em uma amostra de 365 municípios. Diante desse cenário, este ensaio almeja abordar o impacto da inadimplência na heterogeneidade da arrecadação do IPTU entre os municípios brasileiros, analisando os indicadores de inadim- plência entre os municípios e suas disparidades. Por meio dessa análise, este trabalho pretende debater soluções viáveis para diminuir os indicadores inadimplência e, consequentemente, da heterogeneidade na arrecadação.
Este ensaio está divido em três seções, além desta introdução. A seção 2 analisa os principais indicadores de arrecadação do IPTU no Brasil para o período recente (por PIB municipal e como participação da receita corrente líquida), considerando o porte dos municípios e sua localização regional. A seção 3 aborda os indicadores de inadimplência do IPTU nos anos de 1998 e 2012. Os dados de 1998 são extraídos por meio de um suplemento especial sobre finanças públicas da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros, edição de 2000, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2001). Os dados de 2012 foram levantados por intermédio de uma amostra de 165 municípios com população acima de 70.000 habitantes extraída de uma pesquisa de notícias de jornais eletrônicos por este estudo. A seção 4 debate soluções viáveis para diminuir a inadimplência do IPTU e as disparidades na arrecadação.
 
2.  OS INDICADORES DE ARRECADAÇÃO DO IPTU ENTRE MUNICÍPIOS
A arrecadação do IPTU no Brasil está concentrada em poucas jurisdições (considerando-se os municípios e o Distrito Federal). Essa concentração é maior do que a concentração populacional e do PIB, como mostra a tabela 1.
 
TABELA 1
Concentração da população, do PIB municipal e da arrecadação do IPTU (2015)
(Em %)
 

Ranking da arrecadação do IPTU

População

PIB

IPTU

Melhor (São Paulo)

5,9

10,9

23,8

Melhores 14 municípios

20,4

31,4

50,3

Melhores 1% (47 municípios)

31,4

45,8

67,3

Piores 99% (4.660 municípios)

68,6

54,2

32,7

Fonte: IBGE (2017) e Brasil (2017). Elaboração do autor.
 
De acordo com a tabela 1, em 2015 apenas o município de São Paulo concentrou cerca de um quarto da arrecadação nacional do IPTU, quatorze municípios concentraram metade da arrecadação nacional e 1% dos municípios brasileiros obtiveram pouco mais de dois terços da arrecadação nacional. Comparado com os indicadores de concentração da população e do PIB, é evidente a alta concentração das receitas do IPTU no Brasil.
Além disso, o desempenho do IPTU é muito heterogêneo, conforme o porte populacional e a localização regional do município. Municípios pequenos e/ou localizados nas regiões Norte e Nordeste tendem a apresentar desempenho (em termos de arrecadação pelo PIB e pela receita corrente) muito inferior aos municípios maiores e/ou localizados nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Isso é verificado por meio da tabela 2.
TABELA 2
IPTU pelo PIB e pela receita corrente líquida, por classe populacional e grupo de Grande Região (2015)
(Média das razões, em %)
 

Classe populacional

 

  Número de municípios 

 

  IPTU pelo PIB
IPTU pela receita

 

N/NE

S/SE/CO

N/NE

S/SE/CO

N/NE

S/SE/CO

Até 20 mil

1.410

2.337

0,03

0,18

0,1

1,1

Entre 20 mil e 70 mil

673

626

0,07

0,35

0,4

3,3

Entre 70 mil e 600 mil

136

287

0,14

0,49

1,3

5,5

Acima de 600 mil

13

21

0,45

0,58

5,0

8,0

 

 
Fonte: IBGE (2017) e Brasil (2017). Elaboração do autor.
Obs.: N = Norte, NE = Nordeste, S = Sul, SE = Sudeste, CO = Centro-Oeste.
 
De acordo com a tabela 2, os indicadores de arrecadação do IPTU pelo PIB municipal e pela receita corrente foram bem maiores nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do que no Norte e no Nordeste em todos os grupos populacionais. Eles foram, em média, quatro a cinco vezes superiores em municípios com população de até 600.000 habitantes e 50% superiores entre municípios com população acima de 600.000 habitantes.
A razão do IPTU sobre o PIB municipal é o melhor indicador para mensurar o desempenho do imposto entre municípios, pois o PIB é a melhor proxy disponível para a base tributária – o valor de mercado dos imóveis. Realmente, o indicador per capita desconsidera as variações de renda entre os municípios, enquanto a participação na receita corrente desconsidera as diferentes composições das receitas municipais. No entanto, a heterogeneidade existe mesmo entre as capitais estaduais. Em 2015, a razão do IPTU pelo PIB variou entre 0,1% e 0,3% nas capitais da região Norte (exceto Palmas), e mais de 1% do PIB em Belo Horizonte, em São Paulo, em Campo Grande e em Florianópolis.
A próxima seção irá analisar os indicadores de inadimplência do IPTU e verificar se eles também são díspares regionalmente, de forma que possa ser uma das causas apontadas das disparidades na arrecadação do IPTU exemplificadas pela tabela 2.
 
3.  OS INDICADORES DE INADIMPLÊNCIA DO IPTU EM 1998 E 2012
A pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros é uma pesquisa de informações básicas municipais periodicamente publicada pelo IBGE desde 2000 (com periodicidade anual ou bianual), cujos dados são coletados diretamente às prefeituras municipais. A pesquisa contém diferentes informações em suas edições e pode contar com suplementos especiais. Na sua primeira edição, de 2000, contou com um suplemento especial sobre finanças públicas com dados de 1998. Esse suplemento especial publicou os valores do IPTU arrecadado e lançado em 4.836 municípios, tornando-se possível calcular o índice de inadimplência do IPTU no ano de 1998, pois o índice consiste na razão entre o imposto arrecadado e lançado.
Com relação aos dados mais recentes de 2012, eles foram coletados pelo presente trabalho da seguinte maneira. No início de cada ano fiscal, quando os boletos do IPTU são enviados aos contribuintes, muitos jornais regionais fazem reportagens sobre o tema, entrevistando os secretários municipais de fazenda e mostrando algumas informações, como o número de imóveis cadastrados, o imposto lançado e a inadimplência usual. Com isso, foram catalogadas várias notícias sobre o IPTU nesses jornais regionais disponíveis na internet em 165 dos 457 municípios brasileiros com população acima de 70.000 habitantes, cujo resultados foram mostrados em Carvalho Jr. (2017, p. 238-239) e estão resumidos na tabela 3, por classe populacional e regional (regiões Norte e Nordeste e regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste).
TABELA 3
Percentual de inadimplência do IPTU e tamanho da amostra de municípios, por classe populacional e grupo de Grande Região (1998 e 2012)
(Média das razões)
 
Taxa de inadimplência e tamanho da amostra de municípios

Classe populacional

 1998

 2012

 

N/NE

 

S/SE/CO

N/NE

 

S/SE/CO

Até 20 mil

70 (703)

 

48 (2.083)

-

 

-

Entre 20 e 70 mil

72 (452)

 

48 (599)

-

 

-

Entre 70 e 600 mil

73 (118)

 

48 (280)

59 (22)

 

33 (111)

Acima de 600 mil

60 (13)

 

36 (20)

50 (13)

 

25 (20)

Fonte: Carvalho Jr. (2017) e IBGE (2001). Elaboração do autor.
Obs.: 1. N = Norte, NE = Nordeste, S = Sul, SE = Sudeste, CO = Centro-Oeste.
Obs.: 2. O número entre parênteses corresponde ao tamanho da amostra de municípios.
 
De acordo com a tabela 3, em 1998 os índices médios de inadimplência do IPTU em municípios de até 600.000 habitantes foram cerca de 70% nas regiões Norte e Nordeste e cerca de 50% nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Em municípios com população superior a 600.000 habitantes, os indicadores foram de 60% e 36%, respectivamente.
 
Em 2012, os indicadores de inadimplência melhoraram, mas ainda eram significativos. Em municípios com população entre 70.000 e 600.000 habitantes, a inadimplência média foi cerca de 60% nas regiões Norte e Nordeste e 33% nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Em municípios com população acima de 600.000 habitantes, a inadimplência média foi de 50% e 25%, respectivamente. Além disso, essa heterogeneidade nas taxas de inadimplência existe mesmo entre as capitais estaduais, em que o nível de inadimplência do IPTU em 2015 variou entre apenas 10% e 15% em Campo Grande, em São Paulo, em Florianópolis e em Curitiba, e ao redor de 70% em São Luís, em Porto Velho, em Macapá e em Rio Branco.
Um elemento adicional na análise da inadimplência é a tendência de maiores indicadores em terrenos vagos, devido à dificuldade de localização dos proprietários e, em alguns casos, a altas alíquotas. Com base em pesquisa de Carvalho Jr. (2017) que coletou informações por meio de questionários enviados às administrações municipais, a tabela 4 mostra os indicadores de inadimplência do IPTU em trinta municípios por tipo de imóvel: edificado e não edificado.
TABELA 4
Inadimplência do IPTU entre imóveis edificados e não edificados (2011-2014)
(Em %)
 

Município

Ano

Edificado

Não edificado

São Paulo

2011

11

22

Rio de Janeiro

2011

15

60

Salvador

2012

20

64

Brasília

2011

24

62

Fortaleza

2011

23

58

Belo Horizonte

2012

13

49

Goiânia

2012

20

43

Guarulhos

2011

27

50

Campinas

2013

10

35

São Gonçalo

2013

50

65

São Bernardo

2013

5

19

João Pessoa

2013

34

33

Santo André

2012

19

46

Ribeirão Preto

2011

15

30

Contagem

2012

23

50

Sorocaba

2012

23

35

Aracaju

2013

23

49

Cuiabá

2013

52

65

Santos

2013

14

25

São José do Rio Preto

2014

15

28

Mogi das Cruzes

2012

23

30

Olinda

2013

51

87

Carapicuíba

2012

34

57

São Vicente

2014

20

55

Vitória

2012

17

54

São José dos Pinhais

2013

17

47

Juazeiro Norte

2013

66

87

Itajaí

2013

32

44

Magé

2013

46

83

Corumbá

2013

51

56

Fonte: Carvalho Jr. (2017, p. 240). Elaboração do autor.
 
De acordo com a tabela 4, os indicadores de inadimplência foram, em média, 26% para imóveis edificados e 50% para imóveis não edificados (territorial). Houve três casos de inadimplência do IPTU territorial superiores a 80%, como em Olinda, em Juazeiro do Norte e em Magé. Uma alta inadimplência do IPTU territorial pode impactar a inadimplência global se sua participação for significativa no lançamento. Por exemplo, o IPTU territorial correspondeu entre 40% e 50% do total lançado do IPTU em Salvador, em Brasília, em Contagem, em Carapicuíba e em Juazeiro do Norte (Carvalho Jr., 2017, p. 241). Segundo Carvalho Jr. (2017), as maiores alíquotas do IPTU territorial também podem explicar sua maior taxa de inadimplência. Conforme o autor, seis municípios (Salvador, Brasília, Vitória, Santos, São Vicente e Carapicuíba) dos trinta municípios listados na tabela 4 apresentavam um valor médio cobrado do IPTU territorial entre sete e vinte vezes superior ao valor médio do IPTU residencial.
 
4.  CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES
A análise dos indicadores de inadimplência do IPTU em 1998 por grupo de Grande Região e porte populacional do município permite-nos concluir que a inadimplência pode ser apontada como uma das principais causas das disparidades e baixa eficiência arrecadatória do IPTU no Brasil. A pesquisa realizada pelo presente trabalho, que levantou a inadimplência do IPTU em 2012 por meio de noticiários de jornais regionais para 165 municípios com população acima de 70.000 habitantes, reforça essa conclusão, muito embora o indicador tenha, em geral, melhorado no país se comparado a 1998. As alíquotas e as isenções do IPTU, por outro lado, não apresentaram tal disparidade em pesquisas anteriores, o que demonstra que a inadimplência e, em menor grau, as avaliações imobiliárias, são as principais causas da heterogeneidade do IPTU.
Diante dessa situação, as políticas públicas que poderiam ser implementadas para se reduzir a inadimplência do IPTU são diversas, podendo-se destacar nove medidas:
focar as reformas tributárias em estratégias de melhora da inadimplência em municípios em que ela se constitui um Os demais atributos do IPTU, como maior nível de progressividade (justiça fiscal), atualização da planta de valores, georreferenciamento do cadastro e uso como instrumento de política urbana, só deveriam ser implementados após o problema da inadimplência ser solucionado;
estimular a adimplência voluntária do contribuinte com medidas de educação fiscal e orçamento participativo;
facilitar o pagamento do IPTU por meio do parcelamento, com o uso de instrumentos financeiros de menor risco, como débito em conta ou cartão de crédito;
realizar recadastramentos periódicos dos imóveis e contribuintes e celebrar convênios para o acesso de outros cadastros públicos e privados, como o dos cartórios, das instituições financeiras, do SPC e do Serasa Experian, das concessionárias de serviços públicos, entre outros;
criar um cadastro nacional, unificado e público, de contribuintes inadimplentes para todos os níveis de governo;
) celebrar convênios com os fiscos estaduais e/ou federais para centralizar a execução da dívida ativa Pode-se pensar até mesmo na criação de uma agência específica (estadual ou federal) para este fim;
protestar a dívida ativa nos cartórios de acordo com a Lei no 767, de 2012, com a consequente inclusão dos contribuintes inadimplentes nos cadastros do SPC e do Serasa Experian;
reformular e flexibilizar as regras do Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT), que, apesar de bem-sucedido, não tem alcançado os municípios pequenos. As garantias creditícias devem se limitar à receita própria alavancada pelo programa, não atingindo as transferências governamentais;
celebrar consórcios intermunicipais de desenvolvimento regional que englobem a administração tributária, como tem mostrado a boa experiência dos consórcios dos municípios da RMBH.
A melhora da inadimplência é a medida mais eficiente para aumentar a arrecadação do IPTU em municípios pequenos, e o IBGE, por meio da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros, poderia catalogar novamente a informação do lançamento e da arrecadação do IPTU, como executado em 1998. Estudos de casos sobre municípios com problemas de inadimplência, além de trabalhos que analisassem a defasagem das plantas genéricas de valores com relação ao mercado, também seriam outros temas relevantes em estudos que possam melhor a situação do IPTU no Brasil.
REFERÊNCIAS
BAHL, R. W. fte practice of urban property taxation in less developed countries. In: BAHL,
(Ed.). The taxation of urban property in less developed countries. Madison: University of Wisconsin Press, 1979.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 160. Brasília: STJ, 1996.
           . Secretaria do Tesouro Nacional. Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Brasília: STN, 2017.
CARVALHO JR., P. H. B. Estrutura de alíquotas do IPTU nos municípios. Boletim Regional, Urbano e Ambiental, Brasília, n. 1, p. 45-60, 2008.
______. Property tax performance and potential in Brazil. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de Pretória, Pretória, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/5yQPZj>. Acesso em: 5 maio 2018.
CHRISPIM, A. C. D. et al. Consórcios municipais de administração tributária. Cadernos de Finanças Públicas, n. 11, p. 91-111, 2011.
CUNHA, A. E.; KLIN, I. V.; PESSOA, O. A. G. Custo e tempo do processo de execução fiscal promovido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Brasília: Ipea, 2011. (Nota Técnica).
DE CESARE, C. M. Improving the performance of property tax in Latin America. Cambridge: Lincoln Institute of Land Policy, 2012. (Working Paper).
GADENNE, L. Tax me, but spend wisely: the political economy of taxes, evidence from Brazilian local governments. Paris: School of Economics, 2011. (Working Paper).
GRIN, E. J. Trajetória e avaliação dos programas federais brasileiros voltados a promover a eficiência administrativa e fiscal dos municípios. Revista da Administração Pública, v. 48, n. 2, p. 459-480, 2014.
 
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Perfil dos
municípios brasileiros: 2000. Suplemento especial de finanças públicas municipais. Rio de Janeiro: IBGE, 2001.
           . PIB dos municípios: 2015. Rio de Janeiro: IBGE, 2017.
IMF – INTERNATIONAL MONETARY FUND. Government finance statistics. Washington: IMF, 2017. Disponível em: <https://goo.gl/bu8QMR>. Acesso em: 5 maio 2018.
KELLY, R. Property tax collection and enforcement. In: MCCLUSKEY, W. J.; CORNIA, G. C; WALTERS, L. C. (Eds.). A primer on property tax: administration and policy. Oxford: Blackwell Publishing, 2013. p. 141-170.
 
Referência bibliográfica: http://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/8473  



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