Receitas Municipais - Importação do Simples Nacional - Reforma Tributária
15 min
Criado por Anderson Batagim Tada Soares em 26/08/2026 13:57
Atualizado por Anderson Batagim Tada Soares em 11/09/2026 11:46

Neste documento vamos conhecer a Rotina passo a passo ilustrado para importar o arquivo da Receita Federal, configurar os parâmetros do Termo de Intimação (TI) e gerar os leiautes que devem ser encaminhados à RFB — ciclo 2026, no contexto da reforma tributária.

Periodicamente, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza aos municípios optantes pelo Simples Nacional um arquivo de avaliação com a relação de contribuintes (CNPJ) que possuem pendências cadastrais e/ou fiscais perante o Fisco Municipal. Cabe ao município analisar essa relação, confirmar as pendências e devolver à RFB os arquivos de comunicação correspondentes, dentro do prazo estabelecido, para viabilizar a exclusão do regime do Simples Nacional dos contribuintes irregulares.

O ano de 2026 marca o início do período de transição da reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Nesse cenário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem editado novas resoluções para adequar o regime à convivência com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — a exemplo da Resolução CGSN nº 186/2026, que disciplina os prazos de opção pelo Simples Nacional e pelos regimes do IBS/CBS a partir de 2027, e da Resolução CGSN nº 189/2026, que trata da adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). É nesse processo de adequação operacional que se inserem as atualizações dos leiautes de comunicação de pendências e exclusão do Simples Nacional utilizados neste manual (Leiautes 2026), o que reforça a importância de seguir rigorosamente o passo a passo a seguir.

A comunicação de pendências e a exclusão do Simples Nacional por débitos junto às Fazendas Públicas encontram-se disciplinadas, em especial, pelos seguintes dispositivos legais e infralegais:

● Lei Complementar nº 123/2006, arts. 28 a 32 — estabelece as hipóteses e os efeitos da exclusão do Simples Nacional;
● Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 81 a 84 — regulamenta o procedimento de exclusão por débitos e a comunicação entre os entes federados;
● Emenda Constitucional nº 132/2023 — institui a reforma tributária sobre o consumo;
● Lei Complementar nº 214/2025 — regulamenta o IBS, a CBS e a convivência desses tributos com o Simples Nacional durante a transição;
● Resolução CGSN nº 186/2026 e Resolução CGSN nº 189/2026 — atualizam procedimentos operacionais do Simples Nacional para o ciclo 2026/2027.

IMPORTANTE
O não envio da comunicação dentro do prazo definido pela Receita Federal pode inviabilizar a exclusão dos contribuintes irregulares no ciclo vigente. Recomendamos iniciar o procedimento assim que o arquivo da RFB for recebido.
O procedimento completo é dividido em quatro grandes etapas:
● Importar, no sistema, o arquivo de avaliação enviado pela Receita Federal;
● Configurar os parâmetros do Termo de Intimação (TI) e a fundamentação legal de cada motivo de impedimento;
● Executar a rotina e gerar os três leiautes exigidos pela RFB;
● Conferir os arquivos gerados e enviá-los no Portal do Simples Nacional.

ANTES DE COMEÇAR
Separe os itens abaixo antes de iniciar a execução:
● Arquivo de avaliação enviado pela Receita Federal, salvo em seu computador (nome no padrão UF-CódigoTOM-Data, por exemplo 02-0780-20211006);
● Acesso ao sistema com perfil habilitado para o módulo Cadastro do Simples Nacional / MEI;
● Código do TOM do seu município (disponível na segunda sequência de números do nome do arquivo da RFB);
● Fundamentação legal municipal para cada motivo de impedimento (Pendências Cadastrais, Fiscais e Cadastrais e/ou Fiscais), validada previamente com o setor jurídico/tributário;
● Dados administrativos do Termo de Intimação: setor responsável pela emissão, prazo de impugnação, autoridade e cargo do signatário.

ACESSE O CADASTRO E INICIE A IMPORTAÇÃO DO ARQUIVO DA RFB


OBSERVAÇÃO: Caso não saiba como baixar o arquivo para importação, siga os passos a seguir.

Menu Transferência de Arquivos -> Download de Arquivos.


Navegue até o final da tela, acessando o menu Arquivos de Opção -> TO



Entre na pasta do ano de 2027 -> CNPJ. Clique no arquivo conforme exemplo e baixe em seu computador.


Feito este processo, siga os passos a seguir para importar o arquivo no sistema de Receitas Municipais.

1 - No sistema, acesse Mobiliário > Cadastro do Simples Nacional / MEI 

Clique no botão de importação, destacado em vermelho na imagem abaixo. Na janela "Importação do Super Simples", clique no ícone de pasta ao lado de "Local do Arquivo" e localize, em seu computador, o arquivo recebido da Receita Federal.

No campo "Leiaute", selecione a opção indicada abaixo:
Selecione este leiaute: 2 - 1ª AVALIAÇÃO - Arquivo Completo com TODOS OS CNPJ do Município.


2 - Clique em "Executar Leiaute" e aguarde o processamento. O sistema exibirá a mensagem "Aguarde, Importando o Arquivo..."
IMPORTANTE: NÃO feche a janela nem interrompa o processo enquanto essa mensagem estiver na tela.


3 - Ao final do processamento, será exibida a mensagem "Processo realizado com sucesso." Clique em OK para fechar o aviso e prosseguir.

4 - Acesse Documentos > Documentos Agendados. 

No campo Descrição, digite o texto abaixo e clique no ícone de busca (indicado pela seta na imagem) para localizar a rotina cadastrada:
Digite exatamente: SIMPLES DOCS AGENDADOS - 2026


5 - Clique na aba "2 - Instruções". 


Na grade "Instruções SQL", selecione a linha "1 - Layout do arquivo de parâmetros para emissão do TI" e clique no ícone de alterar. 


Será habilitado o preenchimento dos campos L_01 a L_07.


Preencha os campos administrativos do Termo de Intimação:


Parâmetro
O que informar
L_01 CODIGO_TOM
Código TOM do seu município.
L_02 SETOR_QUE_EMIT_TERMOSetor municipal responsável pela emissão do Termo de Intimação.
L_03 PRAZO_APRES_IMPUGNACAO
Prazo, em dias, para apresentação de impugnação pelo contribuinte.
L_04 INFOR_COMO_IMPUGNAR
Orientação de como o contribuinte deve apresentar a impugnação.
L_05 FUN_LEGAL_PRAZO_CONTFundamentação legal do prazo concedido ao contribuinte.
L_06 NOM_AUTORIDADE_ADMIN
Nome da autoridade administrativa responsável pela assinatura do termo.
L_07 CARGO_AUTOTOR_ADMIN
Cargo da autoridade administrativa.


6 - Role a grade de parâmetros até os campos L_08 a L_11. Os campos "Motivo de Impedimento" (destacados abaixo em amarelo na imagem) já vêm preenchidos pelo sistema.
ATENÇÃO: NÃO altere os campos em amarelo (Motivo de Impedimento). Eles seguem o padrão definido pela Receita Federal e devem permanecer como estão.

Nos campos "Fundamentação Legal do Motivo de Impedimento" (destacados abaixo em verde), informe a base legal municipal correspondente a cada motivo: Pendências Cadastrais, Pendências Fiscais e Pendências Cadastrais e/ou Fiscais.

DICA: Valide o texto da fundamentação legal com o setor jurídico ou tributário do município antes de preencher, já que esse conteúdo será citado no Termo de Intimação enviado ao contribuinte.

Ao concluir o preenchimento dos campos L_01 a L_11, clique no ícone de salvar.


7 - Ainda na aba "2 - Instruções", selecione a linha "2 - Execução" e clique em alterar para habilitar os campos na grade de Parâmetros abaixo:


Preencha cada campo conforme a tabela a seguir:


Parâmetro
O que informar
Identificador
Selecione, na caixa de pesquisa, a data em que o arquivo da RFB foi importado (Passo 1).
Ident - Sequência Inicial
Selecione, na caixa de pesquisa, a sequência inicial correspondente ao identificador escolhido.
Ident - Sequência Final
Selecione, na caixa de pesquisa, a sequência final correspondente ao identificador escolhido.
Revalidação (S/N)
Informe "N" na primeira avaliação. Use "S" apenas para reavaliar um arquivo já enviado anteriormente à RFB.
Dt para Revalidação
Informe a data de leitura do arquivo (1ª avaliação) ou a data da última validação, em caso de revalidação.
TOM
Código do município (Tom), disponível na segunda sequência de números do nome do arquivo importado — ex.: 02-0780-20211006.
Dt Vencimento Parcela
Data-limite para filtrar as parcelas consideradas vencidas.
Situação
0 - Não Devedor / 1 - Devedor / 3 - Devedor e Não Cadastrado.
Exercício Inicial / Final
Período (exercícios) de lançamento a ser considerado na apuração.
Inclui Reparcelamento
0 - Não / 1 - Sim, para incluir reparcelamentos vencidos na apuração.
Pagto. ISS
Código(s) do(s) imposto(s) referente(s) a ISS. Mais de um código deve ser separado por ponto e vírgula (ex.: 1;5;68;100).
Pagto. Simples Nacional
0 - Não valida os pagamentos do Simples de todos os meses / 1 - Valida os pagamentos do Simples desde a vigência da opção.


Após preencher todos os parâmetros, clique no ícone de salvar.

8 - Retorne à aba "1 - Agenda" e clique no botão "Executar" (indicado na imagem). Aguarde a conclusão do processamento — o sistema apresentará uma tela confirmando a finalização


9 - No menu superior do sistema, acesse Leiautes > Simples Nacional - Leiautes 2026 e selecione o layout desejado dentre as três opções disponíveis:


Parâmetro
O que informar
2075Layout do arquivo de regularização
2473Layout do arquivo de parâmetros para emissão do TI
2474Layout do arquivo de irregularidade


Para cada leiaute, informe o local do computador onde o arquivo deve ser salvo e o nome do arquivo, indique a sequência correspondente (a mesma utilizada no Passo 7) e clique em OK. Repita esse passo para gerar os três arquivos.
DICA: Salve os três arquivos na mesma pasta e com nomes que identifiquem claramente o tipo de leiaute e a data de geração, para facilitar a conferência e o envio.

10 - Abra cada arquivo gerado (formato texto) e verifique se existem linhas em branco ao final. Caso existam, selecione e apague essas linhas vazias e salve novamente o arquivo.


ATENÇÃO: Arquivos com linhas em branco ao final podem ser rejeitados pelo Portal do Simples Nacional. Confira essa etapa em todos os arquivos gerados antes do envio.

11 - Com os arquivos revisados e sem linhas em branco, acesse o Portal do Simples Nacional (ou e-CAC) com a certificação digital do município e realize o envio dos arquivos gerados, seguindo o passo a passo indicado pela própria Receita Federal para a comunicação de exclusão.

FIQUE ATENDO AO PRAZO: Confirme, no comunicado recebido da Receita Federal, a data-limite para o envio dos arquivos de comunicação. O envio fora do prazo pode adiar a exclusão dos contribuintes irregulares para o próximo ciclo.

PRECISA DE AJUDA?
Caso tenha dúvidas em qualquer uma das etapas deste manual, nossa equipe de Suporte Tributário está à disposição para acompanhar a execução junto com você.

Telefone: (18) 2102-6000

Assunto: Simples Nacional — Comunicação de Exclusão à RFB

Pronto, aqui foi demonstrada a rotina para importação do arquivo Simples Nacional no sistema de Receitas Municipais!
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