O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.
Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:
01 - Lei sobre o codigo de transito brasileiro. (Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm
02 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) [Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018]
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm