O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.
Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:
01 - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm