Audiência Pública - Repositório de Legislações
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Criado por Altair Pepice em 04/04/2025 08:45
Atualizado por Altair Pepice em 04/04/2025 09:09

O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.  


Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:




01 - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

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