Diário Oficial - Repositório de Legislações
3 min
Criado por Ewerton Moura Santos em 04/04/2025 07:46
Atualizado por Ewerton Moura Santos em 07/04/2025 08:43




Diário Oficial - Repositório de Legislações



Neste artigo vamos conhecer as legislações aplicadas ao Diário Oficial.


Lei Federal nº8.666/93, no seu artigo 6º, inciso XIII, define que, para a União, a imprensa oficial é o Diário Oficial da União, e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido nas suas leis. 


A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente por meio de suas leis. 

A criação do Diário Oficial de um município, conforme a Lei Federal nº8.666/93, artigo 6º, inciso XIII, é efetuada através de lei municipal, onde a prefeitura envia e a Câmara Municipal aprova um projeto de lei que define a imprensa oficial. 


A Lei nº 10.520/2002, artigo 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicada no Diário Oficial do município.

Também revogada em Dezembro de 2023. 


Lei Federal nº8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos, estabelece normas para licitações e contratos da Administração Pública. Esta lei aplica-se aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 


Lei Federal nº8.666/93 foi considerada defasada em decorrência das mudanças ocorridas nos próprios contratos e licitações. Em 2020, foi aprovado um projeto de uma nova lei, sendo ela a Lei 14.133/2021, que entrou em vigor em 1º de Abril de 2021.


Lei Federal nº8.666/93 foi aplicada até 30 de Dezembro de 2023. Os atos de autorização ou ratificação da contratação publicados no Diário Oficial da União até 29 de Dezembro de 2023, permanecem regidos por ela.


Lei 14.133/2021 que estabelece normas gerais para licitações e contratos na administração pública, entrou em vigor em 1º de abril de 2021, substituindo a Lei Federal nº8.666/93 e A Lei nº 10.520/2002, se aplicando às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 




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