O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.
Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:
01 - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
02 - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe