Portal da Transparência - Repositório de legislações
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Criado por Altair Pepice em 25/03/2025 13:16
Atualizado por Camila Thereza em 03/04/2025 09:53

O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.  

Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:


01 - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm


02 - Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm

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