Terceiro Setor - Repositório de Legislações
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Criado por Altair Pepice em 25/03/2025 11:48
Atualizado por Camila Thereza em 03/04/2025 09:51

O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.  

Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:


01 - Terceiro Setor (Lei 13.019, de 31 de julho de 2014):


https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

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