O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.
Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:
01 - Terceiro Setor (Lei 13.019, de 31 de julho de 2014):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm