O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.
Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:
01 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133 de 1 de abril de 2021):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
02 - Lei que Regula e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil [Lei 13204, de 14 de dezembro de 2015]:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm
03 - Lei que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. [Lei 147, de 7 de agosto de 2014]:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp147.htm
04 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) [Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018]:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
05 - Terceiro Setor (Lei 13.019, de 31 de julho de 2014):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm