O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.
Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:
01 - Constituição Federal do Brasil:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
02 - Código Penal Brasileiro:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
03 - Lei 4.320, de 17 de março de 1964:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm
04 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 4 de maio de 2000):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
05 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133 de 1 de abril de 2021):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
06 - Decreto 10.540 ,de 5 de novembro de 2020:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10540.htm
07 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):
08 - Manual de Demonstrativos Fiscais:
09 - Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs):
10 - Documentação AUDESP:
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao
11 - Comunicados AUDESP:
https://www.tce.sp.gov.br/comunicados?area=26
12 - Documentação SIGFIS:
https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/manuais-sigfis-municipal
13 - Documentação APLIC:
https://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/485?ts=20230818090800
14 - Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS):
15 - Resoluções do Senado Federal:
https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/asp/RE_Resolucoes.asp
16 - Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
17 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:
https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tsp-do-setor-publico/
18 - Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992):
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
19 - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf:
http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/1196
20 - Manuais do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Mafon):
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf
21 - Manual Técnico de Orçamento - MTO:
https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php