Contabilidade e Administração Pública - Normas e Regulamentos
2 min
Criado por Altair Pepice em 20/12/2024 15:04
Atualizado por Altair Pepice em 25/03/2025 17:46

O Grupo Assessor disponibiliza neste artigo de ajuda, legislações aplicáveis as rotinas diárias da administração pública.  

Com esses endereços o usuário poderá ao acionar ser direcionado diretamente para o sítio do mantedor e divulgador do normativo e ou dos manuais e orientações:


01 - Constituição Federal do Brasil:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm


02 - Código Penal Brasileiro:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm


03 - Lei 4.320, de 17 de março de 1964:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm


04 - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 4 de maio de 2000):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm


05 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133 de 1 de abril de 2021):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm


06 - Decreto 10.540 ,de 5 de novembro de 2020:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10540.htm


07 - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2025/26


08 - Manual de Demonstrativos Fiscais:

https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf


09 - Instruções de Procedimentos Contábeis (IPCs):

https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/federacao/instrucoes-de-pronunciamentos-contabeis-ipcs


10 - Documentação AUDESP:

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao


11 - Comunicados AUDESP:

https://www.tce.sp.gov.br/comunicados?area=26


12 - Documentação SIGFIS:

https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/pagina/manuais-sigfis-municipal


13 - Documentação APLIC:

https://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/conteudo/index/sid/485?ts=20230818090800


14 - Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS):

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/legislacao-relacionada-aos-rpps


15 - Resoluções do Senado Federal:

https://www.senado.leg.br/publicacoes/anais/asp/RE_Resolucoes.asp


16 - Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro 2002):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm


17 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tsp-do-setor-publico/


18 - Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992):

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm


19 - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais EFD-Reinf:

http://sped.rfb.gov.br/projeto/show/1196


20 - Manuais do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Mafon):

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/irrf


21 - Manual Técnico de Orçamento - MTO:

https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php




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