Gestão Eletrônica de Documentos - Repositório de Legislações
2 min
Criado por Ewerton Moura Santos em 19/12/2024 16:09
Atualizado por Ewerton Moura Santos em 19/12/2024 16:36




Gestão Eletrônica de Documentos - Repositório de Legislações



Neste artigo vamos conhecer as legislações aplicadas ao Gestão Eletrônica de Documentos.


A Gestão de Documentos, de acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, consiste em um “conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.


Lei nº 8.159/91 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm

Também conhecida como Lei do Arquivo, esta lei regulamenta a gestão de documentos públicos e privados, incluindo a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento. 


Decreto 10.278/2020 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10278.htm

Este decreto estabelece as técnicas e requisitos para a digitalização de documentos, de modo que tenham os mesmos efeitos legais dos originais. 


Lei nº 14.063/2020 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14063.htm

Esta lei estabelece regras para o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entidades públicas, pessoas jurídicas e questões de saúde. 


Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Esta lei estabelece regras sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de informações pessoais, o que é fundamental para a gestão eletrônica de documentos. 




Caso nosso artigo tenha te ajudado, por favor avalie. É de grande importância, para que possamos melhorar nossos artigos.


Este artigo foi útil para você?
Últimos artigos visitados