Lei de Acesso a Informação - Repositório de Legislações
2 min
Criado por Ewerton Moura Santos em 19/12/2024 14:56
Atualizado por Ewerton Moura Santos em 19/12/2024 15:05





Acesso a Informação - Repositório de Legislações



Neste artigo vamos conhecer as legislações aplicadas ao Acesso a Informação.


A Lei nº 12.527/2011 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm


Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.


A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive os Tribunais de Contas e o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


No âmbito da Agência Espacial Brasileira (AEB) o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi instituído por meio da Portaria AEB nº 16, de 7 de março de 2012; e o Grupo de Trabalho Permanente de Editores Setoriais do Portal Institucional por meio da Portaria nº 440, de 4 de dezembro de 2020.


No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm





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