Business Intelligence B.I. - Repositório de Legislações
Neste artigo vamos conhecer as legislações aplicadas ao Business Intelligence.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Resolução nº 2/2013 - Comissão Mista de Reavaliação de Informações Sigilosas: https://www.planalto.gov.br/CasaCivil/CMRI/resolucoes/RES12013.htm
Esta lei garante o direito de acesso às informações públicas e estabelece as regras para a disponibilização de dados e documentos pelos órgãos e entidades públicas. O uso de BI no setor público deve garantir que os dados analisados e apresentados estejam em conformidade com essa lei, promovendo a transparência e o direito à informação.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no Brasil. Para o uso de ferramentas de BI ou serviços relacionados, como a contratação de consultorias ou fornecedores de software de BI, a gestão pública deve seguir os processos de licitação previstos nesta lei.
Decreto nº 7.724/2012 - Regula o Processo de Gestão de Documentos e Informações no Setor Público: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm
Este decreto trata da gestão de documentos e da política de arquivos no setor público. Como o BI envolve a coleta e análise de dados, é importante garantir que os dados utilizados estejam em conformidade com as regras de arquivamento e gestão de informações no contexto público.
Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm
Estabelece regras para a governança, licitação e contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista. Se o BI estiver sendo utilizado em uma empresa estatal ou entidade pública, é importante garantir que as contratações de soluções de BI estejam em conformidade com essa legislação.
Normas da Controladoria Geral da União (CGU):
A CGU emite orientações e normas relacionadas ao uso de dados públicos e ao controle interno da administração pública. Qualquer iniciativa de BI no setor público deve estar alinhada com as normas de controle e auditoria estabelecidas pela CGU, para garantir a conformidade e a integridade da informação.
Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas Estaduais/Municipais:
Os Tribunais de Contas emitem normas relacionadas à transparência e à prestação de contas da administração pública. O uso de BI para monitoramento e análise de dados financeiros ou orçamentários deve respeitar as diretrizes dos Tribunais de Contas, que buscam garantir a boa gestão dos recursos públicos.
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