Essa rotina tem como finalidade principal garantir o devido registro e o acompanhamento contínuo das emendas parlamentares que venham a ser incorporadas aos orçamentos municipais. Por meio desse controle, busca-se garantir a transparência na gestão pública, bem como a conformidade dos recursos alocados com os dispositivos legais e as diretrizes determinadas pelo planejamento orçamentário. Tal procedimento é necessário para a eficiência administrativa.
No sistema Administrativo Web esse cadastro é habilitado no seguinte caminho:
Menu: Planejamento e Orçamento > Emenda Parlamentar
Após a inclusão da Emenda, as abas posteriores irão seguir as seguintes regras:
=> Caso seja informado valor na aba “Receita Prevista”, somente a aba “Despesa Fixada” será disponibilizada;
=> Caso seja informado valor na aba “Despesa Fixada”, somente a aba “Receita Prevista” será disponibilizada;
=> Caso seja informado valor na aba “Convênio e Instrumento”, nenhuma outra aba será disponibilizada;
=> Caso seja informado valor na aba “Contrato”, nenhuma outra aba será disponibilizada;
=> Caso seja informado valor na aba “Código de Aplicação de recurso”, nenhuma outra aba será disponibilizada;
Pois é por meio dessas informações que o sistema identificará qual o tipo de controle está sendo realizado na execução para o acompanhamento da emenda.