Receitas Municipais - Tributos: Funções e Espécies
3 min
Criado por Vinicius Manzini em 11/03/2019 16:04
Atualizado por Anderson Batagim Tada Soares em 30/12/2024 15:14
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Tributos: Funções e Espécies
 
Breve análise sobre as funções e as espécies de tributos no Direito Tributário
 
Ao adentrarmos nos meandros do Direito Tributário, notamos que as espécies de tributos aparecem de forma recorrente ao estudarmos esse ramo do Direito Público. Por conta disso, a sua análise é de suma importância para a melhor compreensão dessa matéria.
 
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De início, é fundamental a conscientização de que os tributos podem ter uma função fiscal ou uma extrafiscal.
 
 
Função dos Tributos
 
 
1. Tributos com função fiscal: tem uma função meramente arrecadatória, isto é: sua instituição visa, apenas, a colocar dinheiro nos cofres públicos, a fazer receita.
2. Tributos com função extrafiscal: tem uma função que vai além da arrecadação de receitas, exercendo também uma função regulatória de mercado. Pois, por meio da alíquota, o Estado pode estimular ou desestimular a aquisição de bens ou serviços. Ex: aumenta-se a alíquota do imposto de importação para estimular o consumo interno.
Espécies Tributárias
Embora a doutrina divirja entre a existência de três ou de cinco espécies de tributo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina majoritária entendem pela existência de cinco espécies de tributos, sendo eles: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições gerais e empréstimo compulsório.
A título de curiosidade, a doutrina que defende a existência de apenas três espécies de tributos afirma que as contribuições gerais e empréstimos compulsórios estariam dentro de taxas, impostos e contribuições de melhoria.
Para identificarmos no caso concreto qual é a espécie de tributo em questão, devemos observar as seguintes características:
I. Vinculação da atividade estatal: é a análise se existe ou não atividade estatal envolvida na materialidade do tributo. Isto é: se o Estado está fazendo algo que justifique a existência do tributo ou se cobra simplesmente com base na atividade do particular. Para ser vinculado deve haver a atividade estatal.
II. Destinação legal do produto arrecadado: análise se o valor que foi arrecadado a título de tributo tem ou não uma destinação legal, se a lei determina onde devem ser empregados os valores arrecadados. Ex: CPMF tinha destinação legal para a saúde.
III. Restituição do valor arrecadado: análise se o ente arrecadador tem ou não o dever de devolver ao contribuinte o valor pago a título de tributo.
Tabela com Critérios Identificadores
 
 
Fonte:www.conteudolegal.jusbrasil.com.br


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