Receitas Municipais - Cadastro de Leis para Reparcelamento (aplicável para REFIS)
3 min
Criado por Anderson Batagim Tada Soares em 20/09/2022 22:43
Atualizado por Johnny Feza Leite em 16/04/2024 15:55
Cadastro de Leis para Reparcelamento
 
Neste documento vamos conhecer a tela de Cadastro de Leis para Reparcelamento no sistema de Receitas Municipais. 
1 - Acesse a tela de Cadastro de Leis para Reparcelamento, através do Menu Cadastros > Parâmetros > Configurações Específicas > Leis para Reparcelamento.
Nesta tela são configurados as Leis para realização dos parcelamentos no Sistema Receitas;
 
 
2 - Clique no botão inclui  para iniciar o cadastro. Caso queira alterar um cadastro ou prorrogar um vencimento clique no botão pesquisa  e encontre o registro que quer alterar.
 
3 - Insira as informações da Descrição, vigência Inicial e Final, da lei de parcelamento. Caso esteja prorrogando o vencimento, após localizado registro, clique em editar  para alterar a data, conforme prorrogação e para finalizar clique em Grava , a prorrogação terá sido executada.
 
4 - Insira as informações sobre os originais do parcelamento, ou seja qual o vencimento inicial e final e as situações dos originais que poderão ser selecionadas para o parcelamento.
 
5 - Insira as informações sobre o parcelamento (Correção, Descrição da Lei, Data de calculo para correção, opção de dedução para retorno do parcelamento).
 
6 - Na Aba 1 - Valor Mínimo, são inseridas as informações referente a (Quantidade máxima de parcelas, quantidade de dias, etc.)
 
7 - Inserção de valores (inicial, final e máximo);
 
8 - Na Aba 3 - Desconto, são cadastradas as informações referente aos descontos concedidos no Parcelamento, (Juros, Multas, Correções) nesses campos podem ser inseridos por exemplo tipos de valores específicos de acordo com a Lei, (Percentual ou Valor Fixo).
 
9 - Na Aba 7 - Valor de Entrada, são cadastradas os valores de entrada do parcelamento, quando estipulados pela LEI.
 
10 - Caso a Lei especifique mais condições para adesão do Parcelamento, podem ser inseridas nas demais Abas do Grupo Ao Reparcelar, após configuração dos campos clique no botão Grava  para finalizar o cadastro da Lei de Parcelamento.
 
Pronto a Lei está configurada e o Parcelamento pode ser realizado.

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