Interessada : Prefeitura Municipal XXXXXXXXXX.
Data : 07 de novembro de 2018.
Processo nº : XXXXX.XX.000X/2018.
Data : 07 de novembro de 2018.
Processo nº : XXXXX.XX.000X/2018.
RETENÇÃO DO I.N.S.S. BASE DE CÁLCULO
1. A Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXX, por intermédio de seu Departamento de Contabilidade, da Sra. XXXXXXXXXX, solicita informações quanto à base de cálculo correta para a retenção de INSS de uma empresa que está prestando um serviço de reparo e manutenção da rede elétrica. A empresa não possui funcionários e não está enquadrada no simples nacional.
2. Para um melhor enquadramento da empresa citada pela interessada na legislação aplicável à matéria, segue transcrito da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, o anexo VII, inciso III, do artigo 142 assim como o caput do mesmo:
Art. 142. Na construção civil, sujeita-se à retenção de que trata o art. 112, observado o disposto no art. 145:
III - a prestação de serviços tais como os discriminados no Anexo VII;
Código e Descrição da Atividade Econômica Principal
41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias
43.21-5 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
3. O Instrumento de Contrato Administrativo nº XXXX/AAAA, resultante do Processo nº XXXXX/AAAA, referente ao Convite nº XXXXX/AAAA – P.M.XXXXXXXXXX., deixa transparente na Cláusula Primeira o objeto pactuado, bem como a documentação contratual pertencente ao que foi pactuado na Cláusula Segunda:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO DO CONTRATO E FUNDAMENTO LEGAL
O Objeto do presente contrato é a Serviço de Reforma Parcial de Parte Elétrica do prédio do XXXXXXXXXX, com mão de obra e materiais inclusos, que é parte integrante deste Contrato, conforme especificações e na documentação, objeto desta licitação, através do Edital de CONVITE nº XXXXX/AAAA, realizada que foi, sob o regime de empreitada por preço unitário, e devidamente homologada pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEGUNDA
DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL
Ficam integrantes a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA, a qual neste ato declara conhecê-los e aceita-los: atos convocatórios, edital de licitação, especificações e memorial descritivo, proposta da proponente vencedora, cronograma físico-financeiro, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.
4. Transcreve-se o entendimento acerca do regime utilizado no contrato celebrado entre as partes pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, quanto ao artigo 116, alínea “a”, inciso XXVII do artigo 322, inciso III, parágrafo 1º do artigo 322 e no inciso I do artigo 158:
Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. (...)
Art. 322. Considera-se:
(...)
XXVII - contrato de construção civil ou contrato de empreitada (também conhecido como contrato de execução de obra, contrato de obra ou contrato de edificação), aquele celebrado entre o proprietário do imóvel, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e uma empresa, para a execução de obra ou serviço de construção civil, no todo ou em parte, podendo ser:
a) total, quando celebrado exclusivamente com empresa construtora, definida no inciso XIX, que assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material;
§ 1º Será também considerada empreitada total:
III - a empreitada por preço unitário e a tarefa, cuja contratação atenda aos requisitos previstos no art. 158.
5. Para um melhor entendimento da questão segue transcrita a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, § 2º e § 3º, ambos do artigo 121; o inciso I e a alínea “e” do § 1º, ambos do artigo 122; bem como o artigo 123, com seu respectivo parágrafo único, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010:
Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados.
§ 2º Para os fins do § 1º, a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da RFB, os documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços.
§ 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou os previstos em planilha à parte, desde que esta seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.
Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;
§ 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, adota-se o seguinte procedimento:
(...)
e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.
Art. 123. Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à prevista no inciso II do art. 122.
Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou a utilização de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.
Analisando os dispositivos normativos acima transcritos, s.m.j, conclui-se que se a empresa presta serviço de reparo e manutenção da rede elétrica conforme mencionado na consulta e verificado junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica para o Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias. Constatou-se que a empresa está enquadrada no código 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica - cuja base de cálculo para retenção do INSS seria no mínimo a constante no inciso I do artigo 122 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010, ou na alínea “e” do § 1º do mesmo dispositivo normativo, ou ainda o previsto no artigo 123 e parágrafo único. Contudo, como o contrato celebrado entre a contratante e a contratada foi firmado sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, não se aplica o instituto da retenção por força do disposto no inciso II do artigo 149, artigo 164 e inciso IV do § 2º do artigo 151 da já citada Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que se transcreve:
Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção:
II - à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151;
Art. 164. A contratante de empreitada total poderá elidir-se da responsabilidade solidária mediante a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços contra ela emitido pela contratada, inclusive o consórcio, a comprovação do recolhimento do valor retido, na forma prevista no Capítulo VIII do Título II, e a apresentação da documentação comprobatória do gerenciamento dos riscos ocupacionais, na forma prevista no art. 291, observado o disposto no art. 145.
Art. 151. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação previdenciária principal e as expressamente designadas por lei como tal.
§ 2º Excluem-se da responsabilidade solidária:
IV - a partir de 21 de novembro de 1986, as contribuições sociais previdenciárias decorrentes da contratação, qualquer que seja a forma, de execução de obra de construção civil, reforma ou acréscimo, efetuadas por órgão público da administração direta, por autarquia e por fundação de direito público.
É o parecer.
Altair Pepice
CRC 1SP242450/O-7
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