Interessada : Prefeitura Municipal de “XXXXXXXX”.
Requisitante :
Data : 06 de novembro de 2018.
Controle nº : XXXXX.YY.11/2018.
AUXÍLIO-DOENÇA GERIDO PELA PREFEITURA
Dos Fatos
1.1. A Prefeitura Municipal de “XXXXXXXX”, por intermédio do XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXCARGOXXXXXXXXXX, formaliza consulta quanto à possibilidade e viabilidade da Prefeitura Municipal de “XXXXXXXX” assumir de forma integral a responsabilidade pelo ônus do AUXÍLIO-DOENÇA, tendo por base legislação municipal que tratará da matéria objeto desta consulta.
Do Embasamento
2.1. É imperioso o embasamento dos normativos aplicáveis a matéria antes de delinear as assertivas deste parecer técnico. Desta forma, segue transcrito o art. 5º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 onde fica delimitado que os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS dos servidores municipais não podem conceder benefícios distintos dos previstos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991:
Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
2.2. O art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, define na alínea “e”, do inciso I, que o auxílio-doença é prestação devida, por analogia, pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS ao segurado, in verbis:
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I quanto ao segurado:
(...)
e) auxílio-doença;
2.3. Ainda de acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, mais precisamente quanto ao Caput do art. 60, bem como, seus §§ 3º e 4º fica bem caracterizado o ônus de responsabilidade da Prefeitura Municipal de “XXXXXXXX” e também o ônus que caberá ao Instituto de Previdência Municipal de “XXXXXXXX” - "XXXXXXXX PREV", bem como a forma como esse ônus se processará, conforme se infere pela transcrição do ordenamento jurídico:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(...)
§ 3º Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
2.4. A Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009 ratifica as determinações da legislação aplicável a matéria quando determina em seu art. 38, combinado com o inciso I, alínea f, § 1º do art. 51 e com o inciso II do § 1º do art. 52, conforme a seguir:
Art. 38. Os recursos previdenciários, conforme definição do inciso X do art. 2º, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários relacionados no art. 51, salvo o valor destinado à taxa de administração.
(...)
Art. 51. Salvo disposição em contrário da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e da Emenda Constitucional nº 47, de 06 de julho de 2005, o regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS, ficando restrito aos seguintes:
I quanto ao servidor:
(...)
f) auxílio-doença;
(...)
§ 1º São considerados benefícios previdenciários do regime próprio os mencionados nos incisos I e II.
(...)
Art. 52. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, com base em inspeção médica que definirá o prazo de afastamento.
§ 1º Cabe ao ente federativo disciplinar:
(...)
II o período do afastamento custeado pelo ente e pelo RPPS;
Do Parecer
3.1. A municipalidade deve observar que o inciso II do § 1º do art. 52 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009, estabelece que o período de afastamento deverá ser custeado pelo ente e pelo RPPS não mencionando ou deixando margem para que tenhamos a impressão que de o auxílio-doença possa ser ônus da Prefeitura Municipal de “XXXXXXXX” ou do Instituto de Previdência Municipal de “XXXXXXXX” - "XXXXXXXX PREV". Desta forma, se faz imperativo que a Lei municipal determine claramente o período em que o auxílio-doença será custeado pela Prefeitura e o período que será custeado pelo RPPS. É necessário esclarecer que o auxílio-doença é benefício previdenciário por força do § 1º do art. 51 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 02, de 31 de março de 2009, desta forma, sua gestão e concessão é responsabilidade do RPPS, tendo a Lei Municipal a prerrogativa de deixar bem delimitada toda a processualística da concessão do referido benefício sem deixar margem para que se entenda que a concessão e ônus pecuniário é de responsabilidade da Prefeitura, uma vez que está última é apenas responsável por transferir os recursos financeiros necessários para que o RPPS possa pagar o benefício para quem de direito.
É o parecer.
Altair Pepice
CRC 1SP242450/O-7
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