Benefício emergencial devido aos transportadores autônomos de carga (caminhoneiros), instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.
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O sistema irá filtrar apenas mobiliários com CNAE classificados no grupo GRUPO: 49.2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.
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Inscrição Final - Código do ISSQN
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