Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em15/03/1995, DJ 10/04/1995)
Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 21/11/1997)
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00167 PAR:UNICO
Precedentes Originários
"OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDEM A PARTIR DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO
PARAGRAFO UNICO, DO ART. 167 DO CTN.[...] este colendo Tribunal por
diversas vezes se pronunciou no sentido de que comprovada a propriedade
do veículo, tem o autor direito à repetição da quantia indevidamente
paga a título de empréstimo compulsório, pelo valor do consumo médio por
veículo, verificado no ano do recolhimento, de acordo com cálculos a
serem divulgados pela Secretaria da Receita Federal; e a prova do
consumo só será necessária se o contribuinte desejar receber quantia
superior à média estabelecida pelo referido diploma legal. Portanto,
afigura-se escorreita a decisão, no ponto." (REsp 76717 RS, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ
05/02/1996)
"OS JUROS MORATORIOS, EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, SÃO
DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE TEM COMO 'DIES A QUO' A DATA DA
CITAÇÃO.[...] Particularmente, sustento a tese de que os juros
moratórios na repetição do indébito devem ser computados desde o dia do
pagamento em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, não
invocável na presente via jurídicoprocessual. Todavia, em aná1ise de
violação de legislação infranconstitucional, tenho entendido que a base
de sustentação dos que comungam com a tese hoje preponderante está no
disposto no parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional,
segundo o qual 'a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir
do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar'.
Destarte, tem-se entendido que essa 'decisão definitiva' é a sentença
judicial com trânsito em julgado. Contudo, essa compreensão revela, data
venia, enorme equívoco, visto que a 'decisão defi nitiva' que o indicado
dispositivo se reporta é a decisão administrativa, conforme bem anotado
pelo Professor Hugo Machado, em artigo publicado no Diário de Pernambuco
de 28 de julho de 1993 (cujos subsídios a seguir transcrevo). É que essa
'norma está colocada imediatamente antes daquela segundo a qual o prazo
para pleitear a restituição extingue-se em cinco anos (art. 168), e que,
induvidosamente, refere-se ao pedido de restituição na via
administrativa. O elemento sistemático, portanto, está a indicar que a
decisão, mencionada no parágrafo único do art. 167, é a administrativa'.
Ora, 'não se justificaria mesmo que a Fazenda Pública não tivesse de
pagar juros de mora na restituição de tributo indevido, quando ela
própria já decidira, definitivamente, reconhecendo direito à
restituição'. Com efeito, não havendo pedido na via administrativa, a
Fazenda Pública será considerada em mora a partir da citação por força
da norma contida no art. 219, IV, do Código de Processo Civil, momento a
partir do qual devem ser
calculados os juros correspondentes. Ademais, não fosse assim,
estar-se-ia a estimular a Fazenda Pública a procrastinar o andamento dos
feitos visto que em nada seria ela penalizada pela demora no pagamento,
sabedora que os juros só seriam incidentes depois do trânsito em julgado
da sentença, importando, assim, em injustificável prejuízo ao
credor/contribuinte na exata medida do descabido benefício para o
devedor/
fazendário. Além disso tudo, sem que se queira aplicar o princípio
constitucional da isonomia - pois incabível no âmbito do recurso
especial - mas sem se deixar tocar pelo seu sopro benfazejo, na
interpretação das normas há de se ter sempre em conta a compatibilização
da norma inferior com a norma superior, pois não se pode e nem se deve
presumir que tenha o elaborador daquela pretendido afastar-se desta, ou
mesmo minimizar os seus efeitos. Dessa sorte, 'se é possível encontrar
em uma lei significado que a compatibilize com a Constituição, tal
significado deve prevalecer sobre outro que a coloque em conflito com a
Lei Maior'. Ora, se se onera o contribuinte com juros de mora desde
quando deva ser pago o tributo, deve-se, tanto quanto possível, quando
invertida a equação, fazê-lo receber juros de mora do modo que disso
mais se aproxime. Com efeito, nesse ponto, desassiste razão à
recorrente, sendo de ser decretada a incidência dos juros moratórios a
partir da citação. No entanto, como já anunciei, a jurisprudência
assente é no sentido de que, nas questões de repetição de indébito,
hipótese a que se ajusta o caso em exame, o termo inicial dos juros
moratórios é do trânsito em julgado da sentença." (REsp 68751 PR,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995,
DJ 11/12/1995)
"OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO
TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 167, PARAGRAFO UNICO, DO C.T.N. [...] Foi em razão do princípio que
veda o enriquecimento sem causa que o citado preceito do Código
Tributário, segundo o insigne Aliomar Baleeiro, cortou a discussão sobre
a necessidade do contribuinte, para obter a repetição, ter, ou não, de
fazer a prova do erro. Eis as suas palavras: Velho e universal princípio
do Direito, atribuído a Pomponio, não tolera locupletamente indevido com
alheia jactura. Várias disposições legais mandam restituir o recebido
indevidamente, ainda que, seguindo diretriz doutrinária de Beviláqua, o
princípio não esteja enunciado com essa generalidade no Código Civil,
que preferiu regular separadamente sua aplicação em cada instituto. No
Direito Fiscal brasileiro, em certo tempo, houve controvérsia acerca da
aplicação daquela regra multissecular e de base ética, porque o Erário
invocava a necessidade de o contribuinte provar que pagara por erro. É
que o Cód. Civ., embora estatuindo, no art. 964, que 'todo aquele que
recebe o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', dispõe o
art. 965: 'ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de
tê-lo feito por erro'. Naturalmente, para proteger a boa-fé do que
recebeu por doação, ou teve vantagem adicional para conceder condições,
prazos etc., num negócio. Mas a melhor doutrina e a jurisprudência
reagiram, demonstrado que, pela natureza compulsória dos tributos, o
solvens, - quem os paga, - não teve escolha, a menos que sujeitasse aos
vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, - o
Fisco. Carvalho Santos, comentando o art. 964 (C. Civ. Br. Interp.,
1945, XII, p. 396), diz que, 'em se tratando de pagamento de impostos
indevidos, essa regra tem inteira aplicação, mesmo que o contribuinte
pague sem resistência judicial'. E cita, logo a seguir o memorável
parecer do comercialista J. X. Carvalho de Mendonça, com a concordância
de Beviláqua e do cons. Lafayette, sustentando a mesma tese: 'esse
direito é universalmente aceito em todo país civilizado. Os nossos
repertórios de decisões judiciais acham-se cheios de sentenças dos
Tribunais, ordenando a restituição de impostos cobrados pela União,
pelos Estados e pelas Municipalidades contra os preceitos da
Constituição e das leis ... A simples dúvida do solvens a respeito da
existência do débito permite a repetição'. Como exemplo desse caso de
dúvida, vale o apresentado por Carbonnier: 'Il (o solvens) était
convaincu qu'iI avait dèjà payé, mais il n'avait pas le temps de
rechercher sa quittance'. Droit Civil, 1959, II, p. 709). Isso
provavelmente aconteceu a vários contribuintes, quando aos milhares, a
repartição de imposto de renda na Guanabara exigiu a exibição dos
conhecimentos ou recibos de exercícios de 1963 a 1965, porque ela
própria não sabia quais os devedores em atraso. O art. 165 cortou a
discussão, assegurando a repetição 'independentemente do prévio
protesto', sem exigir a prova do erro. (Direito Tributário Brasileiro,
p. 493-494, Forense, 3ª edição, 1979). Em suma: admitir-se a devolução
das quantias questionadas, observada a média do consumo, estipulada pelo
próprio Fisco, que, em cumprimento ao § 1° do art. 16 do Decreto-Lei n.
2.288, de 1986, baixou diversas instruções normativas, através da
Secretaria da Receita Federal, não enseja violação ao art. 165, do
Código Tributário Nacional, porquanto, no caso, constitui o único
entendimento capaz de evitar que o Estado se beneficie do texto
instituidor do empréstimo compulsório, declarado inconstitucional,
locupletando-se indevidamente à custa do contribuinte. Finalmente,
quanto aos juros moratórios, procede o recurso: à vista do art. 167,
parágrafo único do C.T.N., são eles devidos a partir do trânsito em
julgado do acórdão que determinou a restituição do indébito e não desde
a citação, como ordenado pelo aresto recorrido." (REsp 59100 RS,
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