Receitas Municipais - Informação -STJ - Súmula 188-Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a p...
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Criado por Vinicius Manzini em 24/08/2018 09:20
Atualizado por Camila Thereza em 13/06/2024 14:34

Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em15/03/1995, DJ 10/04/1995)




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Súmula 188 - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (Súmula 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 21/11/1997)

 

Referência Legislativa

 

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL

        ART:00167 PAR:UNICO

 

Precedentes Originários

 

"OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DE INDEBITO, INCIDEM A PARTIR DO

TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E NÃO A CONTAR DA CITAÇÃO, EX VI DO

PARAGRAFO UNICO, DO ART. 167 DO CTN.[...] este colendo Tribunal por

diversas vezes se pronunciou no sentido de que comprovada a propriedade

do veículo, tem o autor direito à repetição da quantia indevidamente

paga a título de empréstimo compulsório, pelo valor do consumo médio por

veículo, verificado no ano do recolhimento, de acordo com cálculos a

serem divulgados pela Secretaria da Receita Federal; e a prova do

consumo só será necessária se o contribuinte desejar receber quantia

superior à média estabelecida pelo referido diploma legal. Portanto,

afigura-se escorreita a decisão, no ponto." (REsp 76717 RS, Rel.

Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/1995, DJ

05/02/1996)

 

"OS JUROS MORATORIOS, EM SEDE DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, SÃO

DEVIDOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, COM RESSALVA DO

ENTENDIMENTO DO RELATOR QUE TEM COMO 'DIES A QUO' A DATA DA

CITAÇÃO.[...] Particularmente, sustento a tese de que os juros

moratórios na repetição do indébito devem ser computados desde o dia do

pagamento em aplicação ao princípio constitucional da isonomia, não

invocável na presente via jurídicoprocessual. Todavia, em aná1ise de

violação de legislação infranconstitucional, tenho entendido que a base

de sustentação dos que comungam com a tese hoje preponderante está no

disposto no parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional,

segundo o qual 'a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir

do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar'.

Destarte, tem-se entendido que essa 'decisão definitiva' é a sentença

judicial com trânsito em julgado. Contudo, essa compreensão revela, data

venia, enorme equívoco, visto que a 'decisão defi nitiva' que o indicado

dispositivo se reporta é a decisão administrativa, conforme bem anotado

pelo Professor Hugo Machado, em artigo publicado no Diário de Pernambuco

de 28 de julho de 1993 (cujos subsídios a seguir transcrevo). É que essa

'norma está colocada imediatamente antes daquela segundo a qual o prazo

para pleitear a restituição extingue-se em cinco anos (art. 168), e que,

induvidosamente, refere-se ao pedido de restituição na via

administrativa. O elemento sistemático, portanto, está a indicar que a

decisão, mencionada no parágrafo único do art. 167, é a administrativa'.

Ora, 'não se justificaria mesmo que a Fazenda Pública não tivesse de

pagar juros de mora na restituição de tributo indevido, quando ela

própria já decidira, definitivamente, reconhecendo direito à

restituição'. Com efeito, não havendo pedido na via administrativa, a

Fazenda Pública será considerada em mora a partir da citação por força

da norma contida no art. 219, IV, do Código de Processo Civil, momento a

partir do qual devem ser

calculados os juros correspondentes. Ademais, não fosse assim,

estar-se-ia a estimular a Fazenda Pública a procrastinar o andamento dos

feitos visto que em nada seria ela penalizada pela demora no pagamento,

sabedora que os juros só seriam incidentes depois do trânsito em julgado

da sentença, importando, assim, em injustificável prejuízo ao

credor/contribuinte na exata medida do descabido benefício para o

devedor/

fazendário. Além disso tudo, sem que se queira aplicar o princípio

constitucional da isonomia - pois incabível no âmbito do recurso

especial - mas sem se deixar tocar pelo seu sopro benfazejo, na

interpretação das normas há de se ter sempre em conta a compatibilização

da norma inferior com a norma superior, pois não se pode e nem se deve

presumir que tenha o elaborador daquela pretendido afastar-se desta, ou

mesmo minimizar os seus efeitos. Dessa sorte, 'se é possível encontrar

em uma lei significado que a compatibilize com a Constituição, tal

significado deve prevalecer sobre outro que a coloque em conflito com a

Lei Maior'. Ora, se se onera o contribuinte com juros de mora desde

quando deva ser pago o tributo, deve-se, tanto quanto possível, quando

invertida a equação, fazê-lo receber juros de mora do modo que disso

mais se aproxime. Com efeito, nesse ponto, desassiste razão à

recorrente, sendo de ser decretada a incidência dos juros moratórios a

partir da citação. No entanto, como já anunciei, a jurisprudência

assente é no sentido de que, nas questões de repetição de indébito,

hipótese a que se ajusta o caso em exame, o termo inicial dos juros

moratórios é do trânsito em julgado da sentença." (REsp 68751 PR,

Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/1995,

DJ 11/12/1995)

 

"OS JUROS MORATORIOS, NA REPETIÇÃO DO INDEBITO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO

TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO

ART. 167, PARAGRAFO UNICO, DO C.T.N. [...] Foi em razão do princípio que

veda o enriquecimento sem causa que o citado preceito do Código

Tributário, segundo o insigne Aliomar Baleeiro, cortou a discussão sobre

a necessidade do contribuinte, para obter a repetição, ter, ou não, de

fazer a prova do erro. Eis as suas palavras: Velho e universal princípio

do Direito, atribuído a Pomponio, não tolera locupletamente indevido com

alheia jactura. Várias disposições legais mandam restituir o recebido

indevidamente, ainda que, seguindo diretriz doutrinária de Beviláqua, o

princípio não esteja enunciado com essa generalidade no Código Civil,

que preferiu regular separadamente sua aplicação em cada instituto. No

Direito Fiscal brasileiro, em certo tempo, houve controvérsia acerca da

aplicação daquela regra multissecular e de base ética, porque o Erário

invocava a necessidade de o contribuinte provar que pagara por erro. É

que o Cód. Civ., embora estatuindo, no art. 964, que 'todo aquele que

recebe o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', dispõe o

art. 965: 'ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de

tê-lo feito por erro'. Naturalmente, para proteger a boa-fé do que

recebeu por doação, ou teve vantagem adicional para conceder condições,

prazos etc., num negócio. Mas a melhor doutrina e a jurisprudência

reagiram, demonstrado que, pela natureza compulsória dos tributos, o

solvens, - quem os paga, - não teve escolha, a menos que sujeitasse aos

vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, - o

Fisco. Carvalho Santos, comentando o art. 964 (C. Civ. Br. Interp.,

1945, XII, p. 396), diz que, 'em se tratando de pagamento de impostos

indevidos, essa regra tem inteira aplicação, mesmo que o contribuinte

pague sem resistência judicial'. E cita, logo a seguir o memorável

parecer do comercialista J. X. Carvalho de Mendonça, com a concordância

de Beviláqua e do cons. Lafayette, sustentando a mesma tese: 'esse

direito é universalmente aceito em todo país civilizado. Os nossos

repertórios de decisões judiciais acham-se cheios de sentenças dos

Tribunais, ordenando a restituição de impostos cobrados pela União,

pelos Estados e pelas Municipalidades contra os preceitos da

Constituição e das leis ... A simples dúvida do solvens a respeito da

existência do débito permite a repetição'. Como exemplo desse caso de

dúvida, vale o apresentado por Carbonnier: 'Il (o solvens) était

convaincu qu'iI avait dèjà payé, mais il n'avait pas le temps de

rechercher sa quittance'. Droit Civil, 1959, II, p. 709). Isso

provavelmente aconteceu a vários contribuintes, quando aos milhares, a

repartição de imposto de renda na Guanabara exigiu a exibição dos

conhecimentos ou recibos de exercícios de 1963 a 1965, porque ela

própria não sabia quais os devedores em atraso. O art. 165 cortou a

discussão, assegurando a repetição 'independentemente do prévio

protesto', sem exigir a prova do erro. (Direito Tributário Brasileiro,

p. 493-494, Forense, 3ª edição, 1979). Em suma: admitir-se a devolução

das quantias questionadas, observada a média do consumo, estipulada pelo

próprio Fisco, que, em cumprimento ao § 1° do art. 16 do Decreto-Lei n.

2.288, de 1986, baixou diversas instruções normativas, através da

Secretaria da Receita Federal, não enseja violação ao art. 165, do

Código Tributário Nacional, porquanto, no caso, constitui o único

entendimento capaz de evitar que o Estado se beneficie do texto

instituidor do empréstimo compulsório, declarado inconstitucional,

locupletando-se indevidamente à custa do contribuinte. Finalmente,

quanto aos juros moratórios, procede o recurso: à vista do art. 167,

parágrafo único do C.T.N., são eles devidos a partir do trânsito em

julgado do acórdão que determinou a restituição do indébito e não desde

a citação, como ordenado pelo aresto recorrido." (REsp 59100 RS,

 


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