Súmula 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (Súmula 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996Súmula 162 - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (Súmula 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996).
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00165
LEG:FED LEI:004357 ANO:1964
ART:00007
Precedentes Originários
"CONSTITUIDO O DIREITO SUBSTANCIAL A RESTITUIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO
MONETARIA, SEM AUMENTAR O VERDADEIRO VALOR DA DIVIDA, CONSTITUI O
RESGATE DA SUA SIGNIFICAÇÃO ECONOMICA INICIAL, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DO DEVEDOR. DEVE SER PLENA E, NO CASO, DESDE AS DATAS DOS
PAGAMENTOS INDEVIDOS." (REsp 69597 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995)
"A CORREÇÃO MONETARIA EM SEDE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO E DEVIDA DESDE O
DEPOSITO OU PAGAMENTO INDEVIDO, EM CONSONANCIA COM O COMANDO
JURISPRUDENCIAL EXPRESSO NA SUMULA NO. 46/TFR." (REsp 70382 SP, Rel.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/1995, DJ
26/02/1996)
"NAS AÇÕES VISANDO A REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO
MONETARIA TEM POR TERMO INICIAL DE CONTAGEM A DATA DO INDEVIDO
RECOLHIMENTO E INCIDIRA ATE A EFETIVA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RECLAMADA
(SUMULA N. 46 DO EXTINTO TFR), POR ISSO QUE, NÃO CONSTITUINDO ELA
PENALIDADE OU ACRESCIMO AO VALOR ORIGINARIO, SEU EMPREGO OBJETIVA
RESTAURAR O "STATU QUO ANTE", RESTABELECENDO A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO
CONTRIBUINTE AO ESTADO ANTERIOR A INDEVIDA IMPOSIÇÃO." (REsp 74519
SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
25/10/1995, DJ 27/11/1995)
"E ITERATIVA A JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO E DESTE TRIBUNAL NO
SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, A CORREÇÃO MONETARIA
DEVE INCIDIR A PARTIR DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS. E QUE O REAJUSTE
MONETARIO VISA, EXCLUSIVAMENTE, A MANTER NO TEMPO O VALOR REAL DO
DEBITO, NÃO IMPORTANDO EM QUALQUER ACRESCIMO PATRIMONIAL." (REsp
72648 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 16/10/1995, DJ 27/11/1995)
"A JURISPRUDENCIA DA CORTE, NA ESTEIRA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA
SUMULA 46 DO TFR, FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO
MONETARIA, NA HIPOTESE DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, DEVE SER CALCULADA
DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO E INCIDE ATE O EFETIVO RECEBIMENTO DA
IMPORTANCIA POSTULADA." (REsp 67282 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/1995, DJ 02/10/1995)
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