Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015).
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:0185A
Precedentes Originários
"[...] 6. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da
Fazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a
comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do
devedor" [...] (AgRg no Ag 1429330BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012)
"[...] 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de
indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN
pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a
localização de bens do devedor." [...] (AgRg no AREsp 343969RS,
Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe
03/12/2013)
"[...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de
que cuida o art. 185-A do CTN pressupõe a comprovação do esgotamento das
diligências para localização de bens do devedor." [...] (AgRg no AREsp
413209BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/11/2013, DJe 29/11/2013)
"[...] 1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A
do CTN é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante
comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na
busca de bens penhoráveis. Precedente." [...] (AgRg no AREsp
485378BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)
"[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é
inviável a decretação da indisponibilidade de bens se não foram
esgotadas todas as diligências necessárias para a localização de bens
penhoráveis do executado." [...] (AgRg no AREsp 631815MG, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015,
DJe 13/05/2015)
"[...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de
comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do
devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e
direitos prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes." [...] (AGREsp
1202428BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)
"[...] 1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de
comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do
devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e
direitos prevista no art. 185-A do CTN" [...] (AgRg no REsp
1341860SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 04/06/2013, DJe 24/06/2013)
"[...] 1. Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no
art. 185-A do CTN, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o
devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem
apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas
com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente
constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte
não foi sequer citado. Precedente" [...] (AgRg no REsp 1409433PE,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
03/12/2013, DJe 18/12/2013)
"[...] 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e
levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte
Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a
indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN
depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor
tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à
penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis
após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado
quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e
consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios
aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento
Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" [...] (REsp
1377507SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/11/2014, DJe 02/12/2014)
"[...]1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor
tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora
no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última
exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve
suceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a
referida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de
indisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das
diligências para localização de bens do devedor." [...] (REsp
1479979RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/02/2015, DJe 11/02/2015)