Receitas Municipais - Informação - STJ - Súmula 560-A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. ....
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Criado por Vinicius Manzini em 23/08/2018 22:51
Atualizado por Camila Thereza em 13/06/2024 14:41
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Súmula 560 - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015).

 

Referência Legislativa

 

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

        ART:0543C

LEG:FED RES:000008 ANO:2008

(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966

*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

        ART:0185A

 

Precedentes Originários

 

"[...] 6. Consoante precedentes do STJ, a referida prerrogativa da

Fazenda Pública (requerimento de indisponibilidade de bens) pressupõe a

comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do

devedor" [...] (AgRg no Ag 1429330BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,

PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012)

 

"[...] 2. Esta Corte firmou o entendimento de que a determinação de

indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN

pressupõe que o exequente comprove o esgotamento de diligências para a

localização de bens do devedor." [...] (AgRg no AREsp 343969RS,

Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe

03/12/2013)

 

"[...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de

que a prerrogativa da Fazenda Pública de requerer a indisponibilidade de

que cuida o art. 185-A do CTN pressupõe a comprovação do esgotamento das

diligências para localização de bens do devedor." [...] (AgRg no AREsp

413209BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em

19/11/2013, DJe 29/11/2013)

 

"[...] 1. A indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A

do CTN é medida extrema, que somente pode ser deferida mediante

comprovação de esgotamento de diligências pelo credor ou pelo Juízo na

busca de bens penhoráveis. Precedente." [...] (AgRg no AREsp

485378BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado

em 12/05/2015, DJe 19/05/2015)

 

"[...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é

inviável a decretação da indisponibilidade de bens se não foram

esgotadas todas as diligências necessárias para a localização de bens

penhoráveis do executado." [...] (AgRg no AREsp 631815MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015,

DJe 13/05/2015)

 

"[...] 1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de

comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do

devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e

direitos prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes." [...] (AGREsp

1202428BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado

em 04/04/2013, DJe 10/04/2013)

 

"[...] 1. "A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de

comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do

devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e

direitos prevista no art. 185-A do CTN" [...] (AgRg no REsp

1341860SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado

em 04/06/2013, DJe 24/06/2013)

 

"[...] 1.   Para se decretar a indisponibilidade de bens prevista no

art. 185-A do CTN, esta Corte já orientou que é indispensável que (a) o

devedor tributário seja devidamente citado; (b) não pague o tributo, nem

apresente bens a penhora; e (c) o esgotamento das diligências promovidas

com a finalidade de encontrar patrimônio que possa ser judicialmente

constrito, o que não se verifica no caso concreto, já que o contribuinte

não foi sequer citado. Precedente" [...] (AgRg no REsp 1409433PE,

Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em

03/12/2013, DJe 18/12/2013)

 

"[...] 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e

levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte

Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a

indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN

depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor

tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à

penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis

após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado

quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e

consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios

aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento

Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" [...] (REsp

1377507SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

26/11/2014, DJe 02/12/2014)

 

"[...]1. A indisponibilidade de bens torna-se possível quando o devedor

tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora

no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Esta última

exigência conduz à conclusão lógica de que a medida sob análise deve

suceder às tentativas de penhora. Consoante precedentes do STJ, a

referida prerrogativa da Fazenda Pública (requerimento de

indisponibilidade de bens) pressupõe a comprovação do esgotamento das

diligências para localização de bens do devedor." [...] (REsp

1479979RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

03/02/2015, DJe 11/02/2015)

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