Súmula 112 - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994 p. 29768).
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00151 INC:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
ART:00009 PAR:00004 ART:00032 ART:00038
Precedentes Originários
"[...] Nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, o depósito em dinheiro
e não a fiança bancária, ou depósito de títulos da dívida agrária
suspende a exigibilidade do crédito tributário e é evidente que, sendo o
Código Tributário Nacional uma lei complementar, não pode ser alterado
por lei ordinária, não podendo prevalecer, no caso, o disposto no art.
9º, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, que admite a fiança bancária com efeitos
da penhora." (REsp 8764 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 07/02/1994, DJ 21/03/1994, p. 5441)
"Consoante precedentes jurisprudenciais desta corte, a suspensão da
exigibilidade do credito tributário, só é admissível, mediante deposito
integral em dinheiro, nos termos do disposto nos artigos 151, do CTN, e
par. 4. da lei n. 6.830/70. [...] 'Tanto o CTN quanto a Lei das
Execuções Fiscais não preveem a prestação de fiança bancária ou garantia
com títulos públicos, como meio de impedir a propositura da execução
fiscal. Ademais, cabe ressaltar o disposto no art. 111, I, do CTN: Art.
111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha
sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário [...]'" (RMS
1269 AM, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/10/1993, DJ 08/11/1993, p. 23513)
"A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, só é admissível
mediante deposito integral em dinheiro na forma prevista nos arts. 151,
II do CTN e 9., par. 4. da lei 6.830/80. [...] 'Só o depósito integral
do débito em dinheiro - e não em Títulos da Dívida Agrária ou fiança
bancária - pode evitar a exigibilidade do crédito tributário. Admitir a
hipótese contrária seria desvirtuar a celeridade, e a liquidez e
certeza, que a lei confere na cobrança dos créditos tributários.
Realmente, se admitida a fiança teria o Fisco, eventualmente, que
encetar outra ação contra o fiador caso não honrasse de pronto a fiança
do fiador. E se aceitos os TDA, estaria a receber muito menos do que o
valor do crédito, já que aquelas valem menos do que 10% do seu valor de
face." (RMS 1267 AM, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/06/1993, DJ 16/08/1993, p. 15974)
"[...] A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada
em fiança bancária (artigos 796, 798 e 804, CPC), não suspende a
exigibilidade do crédito fiscal (art. 151, CTN), monitorado por
especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns
disposições contidas na lei 6830/80 (arts. 9. 38). 2. Só o depósito
judicial em dinheiro, autorizado nos próprios autos da ação principal ou
da cautelar, suspende a exigibilidade do crédito tributário." (REsp
30610 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3798)
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