Súmula 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (Súmula 360, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008).
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00138
Precedentes Originários
"1. A jurisprudência dominante no âmbito do STJ firmou-se no sentido de
que o benefício previsto no art. 138 do CTN não se aplica nos casos em
que o contribuinte faz opção pelo parcelamento do débito tributário
confessado. Tal orientação foi firmada no julgamento do REsp 284.189/SP,
Min. Franciulli Netto, DJ de 26.05.2003, em que, reavivando-se a
orientação expressa na Súmula 208 do extinto TFR - decidiu-se que 'a
simples confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento,
não configura denúncia espontânea' -, 'o pagamento (...) tem como
pressuposto a prestação exata do crédito (...) a quitação há de ser
integral, apta a reparar a delonga do contribuinte (...) nesse contexto,
o parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque
nele há confissão de dívida e compromisso de pagamento, e não o
pagamento exigido por lei'. Entendeu ainda a 1ª Seção, quando da
apreciação do citado precedente, que as alterações do Código Tributário
Nacional implementadas pela Lei Complementar 104, de 10.01.2001, apenas
vieram em reforço àquele posicionamento, ao prever, no art. 155-A, § 1º,
que 'salvo disposição de lei contrário, o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multas'. [...] 2. Há que
se ressaltar, ainda, que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento
por homologação, como é o caso da COFINS, declarados e pagos a destempo
pelo contribuinte, de forma à vista ou parcelada, afasta-se o benefício
de exclusão da multa moratória do art. 138 do CTN, por não restar
caracterizada a denúncia espontânea." (AgRg nos EREsp 464645 PR,
Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/09/2004, DJ 11/10/2004, p. 220).
"Duas questões apresentam-se para análise, para bem aplicar o instituto
da denúncia espontânea. A primeira tem vinculação com a definição de ser
o parcelamento forma de pagamento, por este ser exigido para fins de
aplicação do art. 138 do CTN. A 1ª Seção do STJ, ao julgar o REsp nº
284189/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, DJ de 26/05/2003, por maioria,
consolidou entendimento na linha do apresentado pela recorrente. A
conclusão firmada aponta por não se considerar parcelamento, ou a
quitação total da dívida, mas com atraso, sinônimo de pagamento. O
efeito desse diferencial é o de afastar, ocorrendo parcelamento, a
denúncia espontânea. [...] Em julgados anteriores, manifestei-me em
sentido contrário. Acosto-me, contudo, ao novo posicionamento da Seção,
especialmente, quando o parcelamento decorre de tributos devidos e cujos
valores foram apurados em decorrência de autolançamento, isto é, por
indicação do contribuinte, em sua própria escrita fiscal, como é o caso
em exame. [...] Essa é a segunda questão que merece ser analisada.
Ocorrendo o fato de a empresa confessar que, não obstante ser devedora
do tributo discutido, não liquidar, na época própria, os valores
devidos, tendo ela mesma efetuado o autolançamento, apurando a base de
cálculo e determinando o quantum a ser recolhido, e apenas no
vencimento, deixar de cumprir a sua obrigação, não induz à concessão do
benefício. Esse lançamento, chamado, também, de homologação, presume-se
verdadeiro até que o Fisco o desconstitua ou deixe decorrer o prazo para
examiná-lo. Efetuado o lançamento por homologação, cuja responsabilidade
é do contribuinte, surge para este a obrigação de antecipar o pagamento
do valor apurado sem prévio exame da autoridade administrativa.
Verificando-se tal fenômeno tributário, o valor do tributo deve ser
recolhido ao Fisco na data do vencimento, sob pena de incidirem multa e
juros de mora. Não há, portanto, possibilidade, nesta situação, de o
contribuinte ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Esta
exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não
tenha sido identificada pelo Fisco nem se encontre registrada nos livros
fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não é
instituto que favoreça o atraso do pagamento do tributo. Ela existe como
incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de
fatos geradores que foram omitidas, como é o caso de aquisição de
mercadorias sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do
real, etc. Firmado entendimento da ocorrência de denúncia espontânea no
caso de tributo recolhido com atraso, após sua apuração, desapareceria a
incidência da multa punitiva aplicável para tal procedimento. A
configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do
CTN, não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as
infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações
fiscais. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN é de pura
natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações
principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações
acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se
impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade
administrativa fiscalizadora do tributo, sem laço com os efeitos de
qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do
poder de polícia exercido pela administração pelo não-cumprimento de
regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. A
existência de parcelamento do crédito tributário, ou a sua quitação
total, mas com atraso, não convive com a denúncia espontânea. Sem
repercussão para a apreciação dessa tese o fato de o parcelamento ou o
pagamento total e atrasado do débito ter ocorrido em data anterior à
vigência da LC nº 104/2001 que introduziu, no CTN, o art. 155-A.
Prevalência da jurisprudência assumida pela 1ª Seção. Não-influência da
LC nº 104/2001. Este próprio Relator, após algumas resistências, aderiu
à nova posição do Colegiado. [...] Registro, por fim, que o pagamento da
multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do
parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples
pagamento atrasado, quer à vista ou que tenha ocorrido o parcelamento."
(EAg 621481 SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/
Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2006, DJ
18/12/2006, p. 291).
"A empresa, em sua petição inicial, alega que 'em determinado período
(planilha anexa) ... recolheu certos tributos fora do prazo legal, mas
antes de qualquer procedimento de natureza fiscal'. Com base nesse fato,
pretende o benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). [...] Com
razão a Fazenda Nacional quando, em suas contra-razões, afirma [...]:
'Ora, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
não se caracteriza a denúncia espontânea quando o contribuinte declara e
recolhe, com atraso, o seu débito tributário, a teor da exegese do art.
138 do CTN. Com efeito, consoante bem aduziu o eminente Ministro JOSÉ
DELGADO, no voto-condutor do RESP 302.928/SP, 'apenas se configura a
denúncia espontânea quando, confessado o débito, o contribuinte efetiva,
incontinente, o seu pagamento ou deposita o valor referente ou arbitrado
pelo juiz.' Portanto, se o contribuinte declara o tributo sujeito a
lançamento por homologação, mas não efetiva incontinente o seu
pagamento, tem-se que não restará configurada a denúncia espontânea
prevista no art. 138 do CTN, sendo devida a incidência da multa
moratória. [...].'" (EREsp 504409 SC, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 223).
"Deveras, pacificou-se a jurisprudência da Primeira Seção no sentido de
'não admitir o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo
sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte, declarada a
dívida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente.' [...]
Outrossim, ressalvo meu ponto de vista no sentido de que a denúncia
espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras
proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do
proveito econômico que a infração poderia carrear-lhe, adverte o mesmo
para a entidade fazendária, sem que a mesma tenha iniciado qualquer
procedimento para a apuração desses fundos líquidos. Trata-se de técnica
moderna indutora ao cumprimento das leis, que vem sendo utilizada,
inclusive nas ações processuais, admitindo o legislador que a parte que
se curva ao decisum fique imune às despesas processuais, como sói
ocorrer na ação monitória, na ação de despejo e no novel segmento dos
juizados especiais. Obedecida essa ratio essendi do instituto, exigir
qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a
norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim inspirador do
instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém
obstinado ao inadimplemento. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a
denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é
aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento
administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes,
os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que
reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a
obrigação de pagar 'multa', cuja natureza sancionatória é
inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora,
incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a
correção monetária, mera atualização do principal. À luz da lei, da
doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) 'Não resta
caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa
moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação
declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.'
[...] 'A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art.
138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as
infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações
fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como
sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade
fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se
confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes
por tal procedimento.' [...] II) A denúncia espontânea não se configura
com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige
o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art.
155-A do CTN; III) Por força de lei, 'não se considera espontânea a
denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.'
(Art. 138, § único, do CTN). Estabelecidas as referidas premissas,
forçoso concluir que: I) Tratando-se de autolançamento, o fisco dispõe
de um qüinqüênio para constituir o crédito tributário pela homologação
tácita, por isso que, superado esse prazo, considerando o rito do
lançamento procedimento administrativo, a notícia da infração,
acompanhada do depósito integral do tributo, com juros moratórios e
correção monetária, configura a denúncia espontânea, exoneradora da
multa moratória; II) A fortiori, pagamento em atraso, bem como
cumprimento da obrigação acessória a destempo, antes do decurso do
qüinqüênio constitutivo do crédito tributário, não constitui denúncia
espontânea; III) Tratando-se de lançamento de ofício, o pagamento após o
prazo prescricional da exigibilidade do crédito, sem qualquer demanda
proposta pelo erário, implica denúncia espontânea, tanto mais que o
procedimento judicial faz as vezes do rito administrativo fiscal; IV)
Tratando-se de lançamento por arbitramento, somente se configura
denúncia espontânea após o escoar do prazo de prescrição da ação,
contado da data da ultimação da apuração a que se refere o art. 138 do
CTN, exonerando-se o contribuinte da multa correspectiva. Essa exegese,
mercê de conciliar a jurisprudência da Corte, cumpre o postulado do art.
112 do CTN, afinado com a novel concepção de que o contribuinte não é
objeto de tributação senão sujeito de direitos, por isso que 'A lei
tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida
quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às
circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus
efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à
natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.' (Art. 112, CTN).
[...] Inegável, assim, que engendrada a denúncia espontânea nesses
termos, revela-se incompatível a aplicação de qualquer punição."
(EREsp 511340 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 189).
"A questão gira em torno da possibilidade da ocorrência de denúncia
espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação, pagos após
o vencimento. Na Primeira Seção tem predominado o entendimento de ser
incabível a aplicação desse instituto nos casos como o dos autos em que
o tributo já foi declarado, podendo a administração inscrever o débito
em dívida ativa sem a prática de qualquer procedimento fiscal, o que
demonstra a mora do sujeito passivo. [...] A posição majoritária da
Primeira Seção desta Corte é no sentido da inadmitir a denúncia
espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando
houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo." (EREsp
531249 RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
23/06/2004, DJ 09/08/2004, p. 169).
"No tocante ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois é
firme o entendimento desta Corte de que, em se tratando de tributos
sujeitos a lançamento por homologação em que o contribuinte declara e
recolhe com atraso seu débito tributário, como é o caso dos autos, não
há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da
multa moratória. Consoante restou esclarecido no voto condutor do
Recurso Especial n. 450.128, relatado pelo Ministro José Delgado, 'a
denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de
qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto
devido no vencimento fixado pela lei. Tal benefício só se caracteriza
quando o contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a existência de fato
gerador que ocorreu, porém, sem terem sido apurados os seus elementos
quantitativos (base de cálculo, alíquota e total do tributo devido) por
qualquer tipo de lançamento, ou seja, o beneplácito há de favorecer a
quem leva ao Fisco ciência de situação que, caso permanecesse
desconhecida, provocaria o não pagamento do tributo devido'. Sob esse
aspecto, portanto, não aproveita o contribuinte o benefício da denúncia
espontânea para o fim da exclusão da multa moratória." (REsp 554221
SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em
03/10/2006, DJ 06/11/2006, p. 304).
"Em regra, no caso de pagamento em atraso de tributos, sem que tenha
sido iniciado qualquer procedimento administrativo, resta configurada a
denúncia espontânea apta a afastar a multa moratória, nos termos do
artigo 138 do Código Tributário Nacional [...]. Contudo, interessa para
o deslinde da controvérsia posta nos autos atentar para uma
peculiaridade: a possibilidade da ocorrência de denúncia espontânea em
tributos sujeitos a lançamento por homologação, pagos após o vencimento.
Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a
posição majoritária da Primeira Seção é no sentido de não reconhecer a
ocorrência da denúncia espontânea quando houver declaração
desacompanhada do recolhimento tempestivo do tributo. Nesta Corte tem
predominado o entendimento de ser incabível a aplicação desse instituto
nos casos como o dos autos em que o tributo já foi declarado, podendo a
administração inscrever o débito em dívida ativa sem a prática de
qualquer procedimento fiscal, o que demonstra a mora do sujeito passivo.
[...] Além disso a jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento
de que descabe confundir a figura legal da denúncia espontânea com o
pagamento da dívida por meio de parcelamento, em que deve ser mantida a
aplicação das sanções determinadas em lei, inclusive a multa moratória.
[...] Aplicável, no caso, o disposto na Súmula 208/TFR: 'A simples
confissão de dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não
configura denúncia espontânea'. Assim, afastada a denúncia espontânea,
deve ser mantida a aplicação da multa." (REsp 601280 RS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ
25/10/2004, p. 305).
"Como visto, em se tratando de tributos lançados por homologação,
ocorrendo a declaração do contribuinte e a falta de pagamento da exação
no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do
crédito pelo Fisco quanto aos valores declarados. Se não houver
pagamento no prazo ou se o contribuinte paga menos do que declarou, o
valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa,
tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento
administrativo ou de notificação ao contribuinte, que assumiu a
iniciativa e declarou o crédito fiscal por ele reconhecido. A declaração
do contribuinte 'constitui' o crédito tributário relativo ao montante
informado e torna dispensável o lançamento. Assim, a simples declaração
da dívida, desacompanhada de pagamento tempestivo, afasta o benefício da
denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Qualquer das teses a
ser adotada traz, em conseqüência, um grande 'desconforto'
jurisprudencial. Se ficarmos com a orientação hoje aceita neste
Colegiado, de que não se configura a denúncia espontânea, criamos a
seguinte situação: o contribuinte que declarou não terá direito ao
benefício, mas aquele que deixou de declarar, assumindo posição mais
gravosa em relação ao Fisco, terá direito de pagar o crédito com a
exclusão da multa moratória. Por outro lado, se retrocedermos às
primitivas decisões das Turmas de Direito Público, que entendiam
configurada a denúncia espontânea, nos afastamos da necessária coerência
que deve alinhar os precedentes desta Seção. Se a declaração do
contribuinte elide a necessidade de formal constituição do crédito
tributário, tanto assim que a Fazenda, após o vencimento, já pode
inscrever o crédito em dívida ativa e iniciar o processo de cobrança
judicial em caso de inadimplemento, não é razoável admitir que o
benefício da denúncia espontânea seja aplicado em situações como esta,
em que já constituído o crédito fiscal. O art. 138, parágrafo único, do
CTN exige, como requisito da denúncia espontânea, que não tenha sido
iniciado 'qualquer procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, relacionadas com a infração'. Feita a declaração pelo
contribuinte, esgotou-se a atividade administrativa de constituição do
crédito, não havendo mais espaço para a denúncia espontânea. Como ambas
as teses trazem certas inconsistências, é preferível manter a orientação
assentada neste Colegiado, em razão do princípio da segurança jurídica e
da função uniformizadora deste Tribunal. [...] A questão restou
pacificada na sessão de 23.06.04, no julgamento do EREsp 531.249/RS, que
recebeu a seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.' 1. A posição
majoritária da Primeira Seção desta Corte é no sentido de inadmitir a
denúncia espontânea nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,
quando houver declaração desacompanhada do recolhimento do tributo. 2.
Embargos de divergência rejeitados' (DJU de 09.08.04)." (REsp 850423
SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2007,
DJ 07/02/2008, p. 245).
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