Receitas Municipais - Informação - STJ - Súmula 555-Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal...
14 min
Criado por Vinicius Manzini em 23/08/2018 22:31
Atualizado por Camila Thereza em 13/06/2024 14:42
cabecalho_artigo_assessor_publico.png 
Súmula 555 - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula 555, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015).
 
Referência Legislativa
 
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
 
Precedentes Originários
 
"[...] A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC,
realizado nos termos do art. 543-C e sob a relatoria do Ministro Luiz
Fux, sedimentou o entendimento de que o art. 173, I, do CTN se aplica
aos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou,
quando, a despeito da previsão legal, não há o pagamento, salvo nos
casos de dolo, fraude ou simulação. [...]" (AgRg nos EResp 1199262
MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/10/2011, DJe 07/11/2011)
 
 
"[...] nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não
ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o
poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo
decadencial estipulado pelo art. 173, I, do CTN, segundo o qual o
direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se
após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...]" (AgRg no Ag
1241890 RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
 
 
"[...] sedimentou-se o entendimento de que é inadmissível a aplicação
cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN,
devendo prevalecer o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito
tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência
do fato gerador. [...]" (AgRg no Ag 1394456 SC, Rel. Ministro
CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 02/08/2012)
 
"[...] o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos
em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a
despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito [...]" (AgRg no Ag 1407622 PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)
 
"[...] nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em
que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas
disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 anos,
contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, período durante o qual a Fazenda
deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por
homologação. [...]" (AgRg no AREsp 20880 PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 10/10/2012)
 
"[...] assentou entendimento de que ocorreu a decadência do crédito
tributário discutido em face da incidência da regra do art. 173, I, §
único, do CTN, observando-se pontualmente os aspectos jurídicos e
fáticos encartados no processado. [...]" (AgRg no AREsp   102378 PR
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012,
DJe 24/09/2012)
 
"[...] o STJ firmou orientação de que, nos casos de tributos sujeitos a
lançamento por homologação, quando não há o pagamento antecipado, o
prazo decadencial para o lançamento de ofício é aquele estabelecido no
art. 173, I, do Código Tributário Nacional. [...]" (AgRg no AREsp
246013 SE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/03/2013, DJe 14/03/2013)
 
"[...] De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência
do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, §
4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por
homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial
antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início
no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de
ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,
o mesmo não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. [...]"
(AgRg no AREsp   252942 PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013)
 
 
"[...] nos tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento
destes, o início do prazo decadencial para a constituição do crédito
tributário ocorre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do
CTN). [...]" (AgRg no AREsp   260213 PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013)
 
"[...] em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,
no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o
poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve
obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN,
segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito
tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
[...]" (AgRg no REsp  1074191 MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 16/03/2010)
 
"[...] quando inexiste qualquer pagamento antecipado do tributo por
parte do sujeito passivo, permanecendo este totalmente inerte à
obrigação, como na presente espécie, conforme se, extrai do
discriminativo analítico de débito às fls. 48/94, o prazo para que a
Fazenda constitua o crédito tributário deve ser o do art. 173, inciso I,
do CTN, ou seja, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...]"
(AgRg no REsp  1218460 SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 06/09/2013)
 
"[...] ao que se tem, o acórdão recorrido entendeu que, in casu, a
constituição do crédito tributário deveria ter obedecido ao disposto no
artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que o
lançamento se deu por meio de NFLD, não se lhe aplicando o prazo do
artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. [...] (AgRg no REsp  1235573 RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011,
DJe 06/12/2011)
 
"[...] Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a
entrega da DCTF que contempla a informação de compensação não se
equipara à antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo
decadencial e, por não haver antecipação do pagamento, seria aplicável
ao presente caso a regra do art. 173, inciso I, do CTN. [...]" (AgREsp
 1277854 PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012)
 
"[...] o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado [...]".
(REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/08/2009, DJe 18/09/2009)
 
"[...] o entendimento de que, nos tributos constituídos mediante
lançamento por homologação, como é o caso das contribuições sociais, não
havendo pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. [...]"
(REsp 985301 SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 19/08/2010, DJe 01/09/2010)
 
 
"[...] conforme assentado na jurisprudência desta Corte, nos casos em
que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a
lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código
Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º,
do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de
contagem do prazo decadencial. [...]" (REsp 1015907 RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL, julgado em 10/08/2010, DJe 10/09/2010)
 
"[...] conforme assentado na jurisprudência nesta Corte, nos casos em
que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a
lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código
Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º,
do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de
contagem do prazo decadencial. [...]" (REsp 1090021 PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe
05/05/2010)
 
"[...] que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte - caso
em que se aplica o art. 173, I, do CTN -, deve o prazo decadencial de
cinco anos para a sua constituição ser contado a partir do primeiro dia
do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado. [...]" (REsp 1154592 PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 02/06/2010)
 
"[...] a decadência do direito de constituir o crédito tributário é
regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a
lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo
pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação. À luz do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial
tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei
não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo não ocorre, inexistindo declaração prévia do
débito [...]" (REsp 1344130 AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 05/11/2012)



Caso nosso artigo tenha te ajudado, por favor avalie. É de grande importância, para que possamos melhorar nossos artigos.
rodape_artigo_movidesk1600x141.png
Este artigo foi útil para você?
Últimos artigos visitados