Súmula 446 - Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (Súmula 446, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00150 ART:00205 ART:00206
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Precedentes Originários
"Na hipótese em que o contribuinte declara o débito por meio de Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP, ou de documento equivalente, e não paga no
vencimento, o STJ entende que o crédito tributário foi constituído,
sendo, dessa forma, dispensável o lançamento. [...] 2. In casu, inviável
a concessão de Certidão Negativa de Débito." (AgRg no Ag 937706 MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe
04/03/2009)
"Considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da
declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições
de Tributos Federais (DCTF), tornando-se dispensável a instauração de
procedimento administrativo e respectiva notificação prévia. [...] 4.
Nessas circunstâncias, declarado e não pago o débito no vencimento,
torna-se ele imediatamente exigível e, por conseqüência, legítima a
recusa do Fisco em expedir certidão negativa de débito (CND)." (REsp
505804 RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
09/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 341)
"A iterativa jurisprudência desta eg. Corte já assentou entendimento no
sentido de que o débito fiscal declarado e não pago, caso típico de
autolançamento, é exigível independentemente de instauração de
procedimento administrativo ou notificação prévia. A declaração pelo
contribuinte é bastante, por isso que tem a mesma natureza da confissão
do débito. [...] Assim, existindo débito tributário vencido em nome do
requerente e não estando presente nenhuma das hipóteses previstas no
art. 206 do CTN (exigibilidade suspensa ou penhora efetivada), correta a
recusa da autoridade administrativa em expedir a Certidão Negativa ou a
Positiva com efeitos de negativa." (REsp 507069/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ
30/08/2004, p. 248)
"A Lei 9.317/96 regulamenta o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos
e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES. No seu art. 5º estabelece que o valor devido mensalmente por
essas pessoas jurídicas é determinado mediante a aplicação, sobre a
receita bruta mensal auferida, de um determinado percentual, variável em
proporção a essa base de cálculo. E no seu art. 7º estabelece que as
empresas nele inscritas devem apresentar, anualmente, declaração
simplificada, a ser entregue até o último dia útil do mês de maio do
ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos
impostos e contribuições previstos nos arts. 3° e 4° do referido diploma
legal. É certo que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, é ilegítimo o indeferimento de certidão negativa de débito
quando, não tendo havido autolançamento pelo contribuinte, o Fisco
também não efetua o lançamento de ofício. Todavia, é diversa a situação
quando o próprio contribuinte, cumprindo dever legal, declara o débito e
não o paga. É o que ocorre com as empresas optantes pelo regime do
SIMPLES. A declaração simplificada, a que estão sujeitas, demonstra o
débito tributário anual e constitui 'confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, conforme prevê
o art. 5º, § 1º, do DL 2.124/84, aplicável ao caso por força do art. 17,
§ 1º ('aos processos de determinação e exigência dos créditos
tributários e de consulta, relativos aos impostos e contribuições
devidos de conformidade com o SIMPLES, aplicam-se as normas relativas ao
imposto de renda') da Lei nº 9.317/96. Na espécie em exame, consta nas
informações da autoridade impetrada que 'os tributos devidos a título de
SIMPLES foram declarados pela impetrante no momento da apresentação da
Declaração Simplificada PJ/2000' [...]. Tal dado não foi refutado no
processo, havendo, pelo contrário, admissão do autor acerca da
existência de débitos que discute judicialmente [...]. Desta forma, o
reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a
declaração apresentada, com a indicação precisa do sujeito passivo e a
quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento,
ficando o Fisco autorizado a proceder à sua inscrição em dívida ativa.
2. Portanto, apresentada a declaração pelo contribuinte, haverá um
débito formalizado e, portanto, certificável. Não pago no vencimento,
torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer
procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, ex vi do
art. 5º, § 2º, do citado Decreto-Lei ('Não pago no prazo estabelecido
pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da
multa de 20% (vinte por cento) e dos juros de mora devidos, poderá ser
imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança
executiva'). E, existindo débito fiscal exigível, é indevida a expedição
de certidão negativa." (REsp 600769 PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 249)
"[...] em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a
declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no
vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito
pelo Fisco quanto aos valores declarados. Se não houver pagamento no
prazo ou se o contribuinte paga menos do que declarou, o valor declarado
pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível,
independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de
notificação ao contribuinte que assumiu a iniciativa e declarou o débito
fiscal por ele reconhecido. Assim, a declaração do contribuinte
'constitui' o crédito tributário relativo ao montante informado e torna
dispensável o lançamento. O procedimento administrativo torna-se
desnecessário, porque já se acham presentes os requisitos necessários
para a exigência do crédito tributário, devidamente reconhecido pelo
contribuinte. Seria impensável, por amor ao mero formalismo, impor ao
Fisco a necessidade de repetirem-se os atos já realizados pelo
contribuinte para apurar o montante do tributo, notificando-o
posteriormente para vir impugnar aquilo que ele próprio já reconhecera
previamente. [...] Porém esta Corte não admite a emissão de certidão
negativa de débito quando existir tributo declarado e não pago,
independentemente da prática de qualquer ato pelo Fisco, pois a cobrança
pode ser realizada apenas com base na declaração do contribuinte."
(REsp 1050947 MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 13/05/2008, DJe 21/05/2008)
"[...] em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,
inexistente o lançamento, não há que se falar em crédito tributário
constituído e vencido, o que torna ilegítima a recusa da autoridade
coatora em expedir a CND. Sobreleva notar que os tributos deste jaez
constituem a maioria das exações especificadas na legislação brasileira.
Sua forma de apuração, em linhas gerais, se dá a partir da iniciativa
do contribuinte que, observando o prazo e forma de recolhimento
legalmente previstos, calcula o montante por ele devido e efetua o
pagamento, independentemente de ato prévio da autoridade administrativa,
a quem a lei outorga o poder-dever de fiscalizar a atuação do sujeito
passivo, concedendo-lhe, para tanto, o prazo de cinco anos. Verificando
correto o proceder do contribuinte, o Fisco homologa o lançamento.
Havendo disparidade entre o montante recolhido e o devido, a autoridade
fazendária procede ao lançamento antecedente à cobrança do remanescente
no prazo assinalado pelo Código Tributário Nacional, sob a pena de
decair o Fisco do direito de constituir este crédito. Sob esse ângulo,
afigura-se inafastável a conclusão de que nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação o crédito tributário nasce, por força de lei,
com o fato gerador, e sua exigibilidade não se condiciona a ato prévio
levado a efeito pela autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera
declaração efetuada pelo contribuinte, razão pela qual afigura-se
legítima a recusa de expedição da Certidão Negativa ou Positiva com
Efeitos de Negativa, quando verificado o inadimplemento do tributo
declarado. [...] Ao revés, declarado o débito e efetivado o pagamento,
ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa de expedição de CND
antes da apuração prévia, pela autoridade fazendária, do montante a ser
recolhido. Isto porque, conforme dispõe a legislação tributária, o valor
remanescente, não pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento
de ofício supletivo. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, em razão da pendência de recurso administrativo
contestando os débitos lançados, também não resta caracterizada causa
impeditiva à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, porquanto
somente quando do exaurimento da instância administrativa é que se
configura a constituição definitiva do crédito fiscal. In casu,
verifica-se a entrega da DCTF ao Fisco, por parte do contribuinte,
confessando a existência de débito e, não tendo sido efetuado o
correspondente pagamento, interdita-se legitimamente a expedição da
Certidão pleiteada. Extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o
seguinte trecho, que bem elucida a questão: 'No caso dos autos, há
referências de que existem créditos tributários impagos a justificar a
negativa da Certidão [...]. O débito decorreria de diferenças apontadas
entre os valores declarados pela impetrante na DCTF e os valores por ela
recolhidos, justificando, portanto, a recusa da Fazenda em expedir a
CND.' A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
- DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública
de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal.
2. Conseqüentemente, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,
o crédito tributário nasce, por força de lei, com o fato gerador, e sua
exigibilidade não se condiciona a ato prévio levado a efeito pela
autoridade fazendária, perfazendo-se com a mera declaração efetuada pelo
contribuinte, razão pela qual, em caso do não-pagamento do tributo
declarado, afigura-se legítima a recusa de expedição da Certidão
Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa. [...] 3. Ao revés,
declarado o débito e efetuado o pagamento, ainda que a menor, não se
afigura legítima a recusa de expedição de CND antes da apuração prévia,
pela autoridade fazendária, do montante a ser recolhido. Isto porque,
conforme dispõe a legislação tributária, o valor remanescente, não
declarado nem pago pelo contribuinte, deve ser objeto de lançamento
supletivo de ofício. 4. Outrossim, quando suspensa a exigibilidade do
crédito tributário, em razão da pendência de recurso administrativo
contestando os débitos lançados, também não resta caracterizada causa
impeditiva à emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, porquanto
somente quando do exaurimento da instância administrativa é que se
configura a constituição definitiva do crédito fiscal. 5. In casu, em
que apresentada a DCTF ao Fisco, por parte do contribuinte, confessando
a existência de débito, e não tendo sido efetuado o correspondente
pagamento, interdita-se legitimamente a expedição da Certidão pleiteada.
Sob esse enfoque, correto o voto condutor do acórdão recorrido, in
verbis: 'No caso dos autos, há referências de que existem créditos
tributários impagos a justificar a negativa da Certidão [...]. O débito
decorreria de diferenças apontadas entre os valores declarados pela
impetrante na DCTF e os valores por ela recolhidos, justificando,
portanto, a recusa da Fazenda em expedir a CND.'" (REsp 1123557 RS,
submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)
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