Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00150
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
ART:00016
LEG:FED INT:000129 ANO:1986
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF REGULAMENTADA PELA INT 395/2004
LEG:FED INT:000395 ANO:2004
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF
LEG:FED DEL:002124 ANO:1984
ART:00005
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00002 PAR:00001
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Precedentes Originários
"Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
no sentido de que 'em se tratando de tributo lançado por homologação,
tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições
de Tributos Federais - DCTF, Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social - GFIP ou documento equivalente e não pago no
vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário,
tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e
respectiva notificação prévia.' "(AgRg no Ag 937706 MG, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe
04/03/2009)
"[...] ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
[...] no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento
por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui
definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências
por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de
lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago[...]"
(AgRg no Ag 1146516 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)
"[...] EXECUÇÃO FUNDADA EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA). [...] 1.
Tratando-se de crédito tributário originado de informações prestadas
pelo próprio contribuinte através de Guia de Informação e Apuração do
ICMS (GIA), a constituição definitiva do crédito tributário dá-se no
exato momento em que há a apresentação desse documento. Outro
entendimento não é passível de aceitação quando se contrapõe o fato de
que a partir do momento em que há o depósito da GIA a Fazenda
encontra-se apta a executar o crédito declarado.[...]" (REsp 510802
SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2004,
DJ 14/06/2004, p. 165)
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que, tratando-se de débito declarado e não pago (art. 150 do
CTN), caso típico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal,
passando o débito a ser exigível independentemente de prévia notificação
ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. Com efeito, a
lei estatuiu que a declaração do sujeito passivo de que existe obrigação
tributária constitui confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência do referido crédito. Assim, a lei, nessa
hipótese, dispensou a formalidade do lançamento pelo fisco, aceitando
que tal exigência seja suprida pelo próprio sujeito passivo. Com a
declaração prestada pelo contribuinte ao sujeito ativo da obrigação
tributária, pode a autoridade fiscal, sem outras formalidades, inscrever
o débito em dívida ativa e exigir o seu pagamento, inclusive na via
judicial. Desse modo, se a declaração do contribuinte 'constitui' o
crédito tributário relativo ao montante informado e torna dispensável o
lançamento, é legítimo o Fisco recusar-se a expedir de certidão negativa
de débito." (REsp 603448 PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 281)
"[...]GIA E ATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO EFETUADO PELO
CONTRIBUINTE), [...] 3. Destarte, afigura-se escorreito o entendimento
esposado pelo Juízo a quo, máxime em se tratando de caso em que o
próprio contribuinte formaliza o crédito tributário, mediante o
preenchimento de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. 4.
Outrossim, é de sabença que a GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual,
uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte,
tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser
exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de
procedimento administrativo fiscal [...]." (REsp 823953 SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe
01/10/2008)
"[...]DÉBITO DE FINSOCIAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO
VENCIMENTO. DCTF. [...]. A constituição do crédito tributário, na
hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação ocorre quando
da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou
de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outro documento
equivalente, determinada por lei, o que elide a necessidade de qualquer
outro tipo de procedimento a ser executado pelo Fisco,.[...]" (REsp
1090248 SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em
02/12/2008, DJe 18/12/2008)
"[...] 'a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de
outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição
do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra
providência por parte do Fisco' entendimento que foi inclusive
ratificado por ocasião do julgamento, por esta 1ª Seção, sob o regime do
art. 543-C do CPC, do REsp 962.379, DJ de 28.10.08. Na oportunidade, na
condição de relator, proferi voto que, no particular, evocou diversos
precedentes [...] '2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a
apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente
regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL
2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração
do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é
modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário,
dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do
Fisco' No voto, constou: '2. Pois bem, é inteiramente equivocada a
afirmação, ainda corrente, de que o lançamento, feito pela autoridade
fiscal, é instituto indispensável e sempre presentenos fenômenos
tributários e que, ademais, é o único modo para efetivar a constituição
do crédito tributário. Contrariando tal afirmação, observou o Ministro
Peçanha Martins que 'é pacífica a orientação deste Tribunal no sentido
de que, nos tributos lançados por homologação, a declaração do
contribuinte, através da DCTF, elide a necessidade da constituição
formal de débito pelo fisco podendo ser, em caso de não pagamento no
prazo, imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível,
independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de
notificação ao contribuinte '[...]. Na verdade, o art. 142 do CTN
-segundo o qual 'compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e,
sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível' -não atribui ao
Fisco a exclusividade de constituir o crédito tributário, nem está
erigindo o lançamento como única forma para a sua constituição. A
exclusividade, a que se refere o dispositivo, diz respeito apenas ao
lançamento, mas não à constituição do crédito. Ou seja: somente o Fisco
pode promover o procedimento administrativo de lançar, o que não é o
mesmo que atribuir ao Fisco a exclusividade de constituir o crédito ou
de identificar no lançamento o único modo para constituí-lo. É precisa,
no particular, a observação de Denise Lucena Cavalcante, que, invocando
as lições de Paulo de Barros Carvalho -'Preconceito inaceitável é o de
grande parte da doutrina brasileira, para a qual o lançamento estaria
sempre presente ali onde houvesse fenômeno de índole tributária. Dito de
outro modo: o lançamento seria da essência do regime jurídico de todos
os entes tributários. A proposição não é verdadeira' (Curso de Direito
Tributário, 13ª ed., p. 281), escreveu: 'Ao limitar-se à análise
restritiva do art. 142 do Código Tributário Nacional, poder-se-á cair no
mesmo equívoco que muitos doutrinadores vêm pelo próprio particular e
que, por isso, não é 'ato-norma administrativo'. Aprumando a
terminologia, o gênero crédito tributário equivale à relação jurídica
tributária intranormativa que é o prescritor do gênero ato-norma
formalizador. Ao gênero ato-norma formalizador correspondem duas
espécies de normas jurídicas individuais e concretas: o ato-norma
administrativo de lançamento tributário e o ato-norma formalizador
instrumental' (Lançamento Tributário, 2ª ed., p. 185). A modalidade mais
comum de constituição do crédito tributário sem que o seja por
lançamento é a da apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, instituída pela IN-SRF
129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no
art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de
Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa
natureza, prevista em lei, é modo constituição do crédito tributário.
Não se confunde tal declaração com o chamado lançamento por homologação
(em que o contribuinte paga antecipadamente, ou seja: constitui o
crédito tributário e desde logo o extingue, sob condição resolutória -
CTN art. 150, § 1º). Aqui (DCTF, GIA) há declaração (com efeito
constitutivo do crédito tributário), sem haver, necessariamente,
pagamento imediato. [...] 3. Bem se vê, portanto, que, com a
constituição do crédito tributário, por qualquer das citadas modalidades
(entre as quais a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o
tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,
conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto
em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com
que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne
também exequível judicialmente; (b) desencadeia-se o início do prazo de
prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174); e (c)
inibe-se a possibilidade de expedição de certidão negativa
correspondente ao débito'. (REsp 1101728 SP, Rel. Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009)
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