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Instrumentaliza a fiscalização e o controle social através da divulgação, em tempo real, das informações contábeis, fiscais, administrativas e legais da entidade em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). |
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Auxilia os órgãos ou entidades públicas nos trabalhos de gestão de demandas de pedidos de informações dos solicitantes. Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, registrando e acompanhando todos os pedidos de informação e prazos previstos pela Lei nº 12.527/2011. |
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Permite registrar as solicitações de acordo com a necessidade da população como pedidos, sugestões, reclamações, denúncias e elogios referentes ao desempenho da administração pública, encaminhando as solicitações aos setores competentes. Oferece um permanente canal de comunicação com o cidadão. |