Conforme previsto no Art. 201 do CTN, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
Para realizar a inscrição, iremos criar o Livro de Divida Ativa.
1° Passo
Acesse: Dívidas -> Dívida Ativa > Livro de Dívida Ativa.
Clique em
incluir e informe os dados do livro.
Entre em Dívidas > Divida Ativa > Inscrição/ Retorno da Dívida Ativa, iremos selecionar os débitos.
Informe os dados para seleção dos débitos (inscrição, exercício, tributos, datas, parcelas), descrição do livro e informações do processo administrativo. Clique em
Selecionar.
IMPORTANTE: A data da inscrição tem que ser preenchida com o último dia do Exercício que está realizando a inscrição em dívida ativa ( 31/12/ YYYY).

Clique em
Confirma para inscrever em Divida Ativa.
Caso queira refazer a inscrição, marque o botão Remover, e utilize os mesmo filtros informados para selecionar, porem remover os dados da Divida Ativa.
Após a conclusão da inscrição, entre no Livro de Divida Ativa.
Na aba 1-Dados do Livro, informe a quantidade de certidões por página no campo Cert. p/ Pág (normalmente 8) e clique em
Numerar Livro.
Na Aba 2-Certidões do Livro, é possível identificar as informações da inscrição.
Na aba 1, clique em
Confirma Livro. Obs: Após confirmação do livro, não será possível realizar manutenções em suas informações.
Clique em
Emitir Livro.
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