Receitas Municipais - Inscrição em Divida Ativa
3 min
Criado por Ivan Carlos Dantes Ramos em 19/08/2020 09:48
Atualizado por Anderson Batagim Tada Soares em 26/12/2024 14:54
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Conforme previsto no Art. 201 do CTN, constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
        Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
        Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
        I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
        II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
        III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
        IV - a data em que foi inscrita;
        V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
        Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
 
Para realizar a inscrição, iremos criar o Livro de Divida Ativa.
1° Passo 
Acesse: Dívidas -> Dívida Ativa > Livro de Dívida Ativa. 
Clique em  incluir e informe os dados do livro.
 
Entre em Dívidas > Divida Ativa > Inscrição/ Retorno da Dívida Ativa, iremos selecionar os débitos.
Informe os dados para seleção dos débitos (inscrição, exercício, tributos, datas, parcelas), descrição do livro e informações do processo administrativo. Clique em Selecionar. 
 

IMPORTANTE:  A data da inscrição tem que ser preenchida com o último dia do Exercício que está realizando a inscrição em dívida ativa ( 31/12/ YYYY).





Clique em  Confirma para inscrever em Divida Ativa.
 
Caso queira refazer a inscrição, marque o botão Remover, e utilize os mesmo filtros informados para selecionar, porem remover os dados da Divida Ativa.

 
Após a conclusão da inscrição, entre no Livro de Divida Ativa.
Na aba 1-Dados do Livro, informe a quantidade de certidões por página no campo Cert. p/ Pág (normalmente 8) e clique em  Numerar Livro.
 
Na Aba 2-Certidões do Livro, é possível identificar as informações da inscrição.
 
Na aba 1, clique em  Confirma Livro. Obs: Após confirmação do livro, não será possível realizar manutenções em suas informações.
 
Clique em  Emitir Livro.
 
Livro Gerado!
 
 
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